jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080720371 Blumenau 2008.072037-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20080720371 Blumenau 2008.072037-1

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

10 de Julho de 2012

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080720371_601fb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. SAQUES INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. ESTORNO DOS VALORES NÃO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO ILICITUDE NA SUA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE OS SAQUES SOMENTE PODERIAM TER OCORRIDO POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE USO EXCLUSIVO DO TITULAR DA CONTA CORRENTE, MEDIANTE SENHA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTRA A EFICÁCIA E IMUNIDADE A FRAUDES DO SEU SISTEMA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE SUSTENTA, AINDA, A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. SITUAÇÕES POR SI NÃO COMPROVADAS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA NOS TERMOS DA RECENTE SÚMULA/479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO IMPRIMIDO A INDENIZAÇÃO FIXADA. ADEMAIS, VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Não pode a instituição financeira demandada se desincumbir da responsabilização pelos prejuízos ocasionados ao autor por suposta culpa de terceiro, ou então, atribuir a responsabilidade exclusiva pela má utilização do cartão magnético ao autor, porquanto o dano ora em comento decorre de um risco inerente à própria atividade de concessão de crédito explorada pela requerida.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102125673/apelacao-civel-ac-20080720371-blumenau-2008072037-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 003XXXX-72.2011.8.26.0562 SP 003XXXX-72.2011.8.26.0562

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-26.2016.8.16.0044 PR 000XXXX-26.2016.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 002XXXX-81.2016.8.16.0182 PR 002XXXX-81.2016.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-35.2017.8.16.0014 PR 000XXXX-35.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 005XXXX-72.2012.8.16.0014 PR 005XXXX-72.2012.8.16.0014 (Acórdão)