jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110751716 Navegantes 2011.075171-6
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110751716_651f2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.075171-6, de Navegantes

Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVIU A APLICAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO. PAGAMENTO DE METADE DA REMUNERAÇÃO. ART. 12 DA LEI FEDERAL N. 8.745/93. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

"Não há falar no pagamento de verbas trabalhistas a Agente Comunitário de Saúde se há Lei Municipal que submete o contrato ao regime estatutário, porquanto o art. 8º da Lei Nacional n. 11.350/2006, que vincula essa relação jurídica à CLT, tem aplicação subsidiária." (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.061751-7, de Correia Pinto, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27.03.2012).

"A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato" (Lei Federal n. 8.745/93, art. 12, § 2º). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.12.2012).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.075171-6, da comarca de Navegantes (2ª Vara Cível), em que é apte/apdo Município de Navegantes, e apdo/apte Neuza de Godoy:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 16 de outubro de 2014, foi presidido pelo Exmo. Des. Rodrigo Cunha, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Saul Steil.

Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes.

Florianópolis, 16 de outubro de 2014.

Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a Vara do Trabalho de Itajaí, Neusa Godoy, com fundamento nos permissivos legais, ajuizou "reclamação trabalhista", em desfavor do município de Navegantes.

Alegou, em apertada síntese, que foi admitida, a fim de exercer a atividade de Agente Comunitário de Saúde, para a implementação do Programa de Saúde da Família, em 17.06.2002.

Aduziu que os contratos foram sucessivamente prorrogados, até 10.03.2009, quando a municipalidade promoveu a rescisão.

Assim, requereu: i) a declaração de nulidade dos contratos; ii) a anotação na CTPS; iii) o pagamento do FGTS, mais a multa de 40%.

Em audiência inaugural, a conciliação foi rejeitada (fl. 82).

Em contestação, o ente público, preliminarmente, manifestou pela competência da Justiça Estadual e pela prescrição.

No mérito, defendeu que todas as verbas rescisórias foram pagas e, que a autora não faz jus ao FGTS, pois os servidores municipais estão submetidos ao regime estatutário.

Em nova audiência, o MM. Juiz do Trabalho acolheu a preliminar de competência e remeteu os autos à comarca de Navegantes.

Sobreveio sentença do MM. Juiz de Direito, Dr. Marcos d'Avila Scherer, que julgou:

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, formulado por Neusa Godoy em face do Município de Navegantes/SC, resolvendo o mérito forte no art. 269, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento à autora de metade da remuneração devida até o término do contrato temporário firmado.

CONDENO a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do art. 20, § 4º, e art. 21, parágrafo único, do CPC. Contudo, a obrigação de pagamento das custas processuais e da verba honorária ficará sobrestada pelo prazo prescricional de cinco anos, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Dispensado o reexame necessário, nos termos da primeira parte do parágrafo 2º do art. 475 do CPC.

Contra a decisão, Neusa Godoy opôs embargos de declaração (fls. 239/240), os quais foram acolhidos, "para suprir a omissão e a contradição na sentença de fls. 231/236, aventadas pela embargante, e consequentemente declarar a nulidade das contratações temporárias firmadas entre a autora e o réu, mantendo incólume as demais determinações do decisum embargada." (fls. 243/244).

Irresignado, o município de Navegantes interpôs apelação (fls. 245/261), oportunidade em que alegou não haver qualquer verba trabalhista a ser paga.

Igualmente inconformada, a parte autora apresentou recurso (fls. 270/274), postulando o pagamento do FGTS, acrescido da multa de 40%, e a anotação na CTPS.

Houve contrarrazões (fls. 266/268 e 279/297)

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli deixou de lavrar parecer.


VOTO

Trata-se de apelações cíveis, interpostas pelo município de Navegantes e por Neusa Godoy, lançadas em desfavor de sentença, que condenou o ente público a pagar metade da remuneração, devida até o término do contrato temporário.

Por que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a tempo e a modo, conheço do inconformismo.

Da competência da Justiça Estadual

Embora não alegada nas razões recursais, importante abrir este tópico, posto que, em julgado recente, esta Câmara Pública determinou a suspensão de um caso análogo, para suscitar conflito de competência, ao Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela competência da Justiça do Trabalho.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL - RECURSO DE APELAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JULGAMENTO SUSPENSO - CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO - REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"Se a Lei Municipal que autoriza a contratação temporária prevê expressamente a adoção do regime celetista para regular os contratos celebrados com base no mencionado regramento - hipótese dos autos -, devem ser observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, excluindo-se, portanto, a competência da Justiça Comum"(STJ - CC 94.627/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.082702-8, de Jaguaruna, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.02.2014).

Entretanto, no caso em tela, a Lei Municipal n. 1.581/2002, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal necessário, para a implementação e execução do Programa de Saúde da Família (PSF), determina:

Art. 6º - Estende-se ao pessoal admitido por esta lei, no que couber, as disposições disciplinadoras da lei municipal n º 300/79, de 30/04/79 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Navegantes.

Além disso, todos os contratos temporários, entabulados entre as partes, fizeram constar, expressamente, que seriam aplicados aos admitidos, no que coubesse, as disposições da Lei Municipal n. 300/79, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos (fls. 13/39).

Sabe-se que a Lei Federal n. 11.350/2006, que regulamentou as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, dispôs:

Art. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. (grifei)

Todavia, como visto, a legislação municipal aplicava, aos Agentes Comunitários de Saúde, o regime estatutário.

Dessa forma, a competência para julgar é da Justiça Estadual.

Do mérito

Adianta-se que a sentença deve ser mantida.

Neusa Godoy requereu o pagamento do FGTS, acrescido da multa de 40%, e a anotação na CTPS.

Por sua vez, o município de Navegantes aduziu a inexistência de qualquer verba trabalhista pendente.

Em relação ao pleito autoral, conforme disposto no tópico acima, aplicou-se aos Agentes Comunitários de Saúde, contratados pelo requerido, o regime estatutário.

Logo, não há a possibilidade de recolhimento do FGTS ou anotação na Carteira de Trabalho.

Em relação ao pagamento de metade da remuneração, devida até o término do contrato temporário, o dispositivo da sentença objurgada encontra fundamento na Lei Federal n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal:

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

[...]

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Nesse norte, colhe-se dos julgados desta Corte de Justiça:

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI NACIONAL N. 11.350/2006, ART. 8º. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEI DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO QUE SUBMETE TAL CONTRATO AO REGIME ESTATUTÁRIO. VANTAGENS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há falar no pagamento de verbas trabalhistas a Agente Comunitário de Saúde se há Lei Municipal que submete o contrato ao regime estatutário, porquanto o art. 8º da Lei Nacional n. 11.350/2006, que vincula essa relação jurídica à CLT, tem aplicação subsidiária. (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.061751-7, de Correia Pinto, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 27.03.2012).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA POR PARTE DO MUNICÍPIO - DIREITO À INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À METADE DOS VENCIMENTOS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO RESTANTE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO PROVIDO

Rescindido o contrato temporário de trabalho antes do término do prazo, o contratado deve ser indenizado.

Não prevendo a legislação municipal critérios para determinação do quantum da indenização, ao juiz é facultado valer-se da analogia (LICC, art. 4 º).

A Lei Federal nº 8.745, de 1993 (art. 12), e a Lei Complementar Estadual nº 260, de 2004 (art. 11, § 2º), prevêem que 'a extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato'' (AC nº 2008.016761-0, Des. Newton Trisotto) (Ap. Cív. n. 2008.032282-1, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 25-5-2010). (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.078381-6, de Capivari de Baixo, Rel. Des. Gaspar Rubick, j. 18.07.2012).

ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - DISPENSA ANTES DO TERMO FINAL - PREVISÃO DE DURAÇÃO NA LEI REGULADORA DA CONTRATAÇÃO - RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.745/93.

Aos servidores contratados temporariamente descabe falar em aplicação da estabilidade e consequente reintegração ao cargo antes ocupado por prazo determinado. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público.

"A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato" (Lei Federal n. 8.745/93, art. 12, § 2º). (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.12.2012).

Diante do exposto, voto pelo desprovimento de ambos os recursos, para manter incólume a sentença objurgada.


Gabinete Des. Subst. Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102118373/apelacao-civel-ac-20110751716-navegantes-2011075171-6/inteiro-teor-1102118543