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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090158652 Capital 2009.015865-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090158652 Capital 2009.015865-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Março de 2010
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090158652_b8ebb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DECORRENTE DOS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997. INDICAÇÃO DE NORMA EDITADA EM 1997 (LEI N.º 5.054), COMO FUNDAMENTO À IMPOSIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.

Por força do primado da anterioridade, a majoração ou exigência de tributo, em regra, deve preceder de norma, editada em ano anterior. No caso, cogita-se da cobrança de IPTU do mesmo exercício e de exercício anterior àquele em que se editou lei própria, malferindo o princípio constitucional. É irrelevante, pois, que a notificação tenha se dado regularmente, e que não tenha havido, no âmbito administrativo, insurgência do contribuinte. Diante desse cenário, a exigência é indevida.
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