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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20140551995 Timbó 2014.055199-5

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

14 de Outubro de 2014

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140551995_53e15.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2014.055199-5, de Timbó

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL ( CP, ART. 147 E ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. , I E II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA ( CPP, ART. 156). NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

- Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia.

- A simples alegação do agressor que agiu em legítima defesa não autoriza que se reconheça a excludente de ilicitude, por força do art. 156 do Código de Processo Penal.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2014.055199-5, da comarca de Timbó (Vara Criminal), em que é apelante Ilário Spiess, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Comunicar a vítima, conforme determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Florianópolis, 14 de outubro de 2014.

Carlos Alberto Civinski

Relator

RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Ilário Spiess, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 147 e 129, § 9º, do Código Penal c/c art. , incisos I e II, da Lei 11.340/2006, em razão dos seguintes fatos:

Em data de 17 de abril de 2010, por volta das 18 horas, no terreno pertencente à vítima, situado na localidade de Alto Liberdade, no município de Benedito Novo/SC, o denunciado Ilário Spiess, agrediu a vítima Dolores Boaventura, sua ex-companheira, com um golpe de corrente, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 23).

Saliento que a vítima estava em sua propriedade, a qual restou da partilha da separação do casal, sendo que o denunciado, ao chegar no local, atravessou seu veículo na rua, evitando que a vítima retirasse seu carro de lá para fugir da agressão.

Mesmo assim, a vítima evitando qualquer confusão, saiu de perto do denunciado, sendo que ao dar as costas para ele, foi surpreendida com uma "correntada" na altura da cabeça.

Insatisfeito com a lesão provocada, o denunciado também ameaçou a vítima dizendo que iria matá-la e matar sua filha, a qual presenciou toda a agressão, além de ofendê-las chamando-as de "ladrão" e "assaltante".

Anoto que o denunciado somente não deu continuidade às agressões porque foi impedido pelo genro da vítima.

Observa-se que o denunciado praticou o crime prevalecendo-se das relações domésticas, outrora mantidas com a vítima (fls. II/III).

Sentença: o Juiz de Direito Ubaldo Ricardo da Silva Neto julgou procedente a denúncia para condenar Ilário Spiess pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto. Concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, sob as seguintes restrições: a) permanecer recolhido em sua residência, aos sábados e domingos, entre as 12:00 e 17:00 horas; b) abster-se de frequentar bares e casas noturnas em que sejam vendidas bebidas alcoólicas; c) não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial e d) comparecer pessoalmente e mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades (fls. 262-267).

Recurso de apelação de Ilário Spiess: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que o apelante agiu em legítima defesa, pois no momento da discussão acreditou que seria agredido pela vítima.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo da conduta narrada na denúncia com base no art. 25 do Código Penal (fls. 272 e 281-284).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, reportando-se aos argumentos narrados nas alegações finais de fls. 248-253, de que há provas suficientes da materialidade e autoria do delito praticado pelo recorrente.

Postulou a manutenção da sentença condenatória (fls. 285-293).

Parecer da PGJ: o Promotor de Justiça convocado Joel Rogério Furtado Junior opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 298-306).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

A versão da defesa consiste na absolvição do apelante, pois está caracterizada a excludente de ilicitude da legítima defesa.

A autoria e a materialidade são incontroversas, já que não foram impugnadas nas razões recursais.

Conforme entendimento doutrinário dominante, cabe no recurso de apelação apreciar tão somente as razões impugnadas pelo apelante, pois os artigos 128, 460 e 512 do Código de Processo Civil aplicam-se inteiramente ao processo penal, ratificando a aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Os dispositivos referidos dispõem, respectivamente:

Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

Consequentemente, analisa-se o presente recurso, de modo a limitar a irresignação exposta nas razões recursais apresentadas pelo recorrente.

O Magistrado a quo condenou o apelante pela prática do crime de ameaça e lesão corporal ( CP, artigos 147 e 129, § 9º).

Os referidos artigos estabelecem que:

Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis, ou multa.

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Examinando o conjunto probatório, verifica-se que o recurso não comporta provimento.

A defesa argumenta que no dia dos fatos a vítima Dolores Boaventura proferiu ofensas em face do recorrente e o seguiu por cerca de cem metros com o objetivo de agredi-lo. Por este motivo, o recorrente apenas se defendeu, em legítima defesa, para repelir agressão justa e eminente.

Os pressupostos da legítima defesa estão no art. 25 do Código Penal, que assim apregoa:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Acerca da legítima defesa, pertinente transcrever a lição de Fernando Capez:

Causa de exclusão de ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre um efetivo ataque ilícito contra o agente ou terceiro, legitimando a repulsa (Curso de Direito Penal: Parte Geral, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, p. 281).

São requisitos da legítima defesa: injusta agressão, violação de direito próprio e/ou de terceiros e uso moderado dos meios necessários.

Por outro lado, não obstante os argumentos constantes nas razões recursais, não há comprovação de que o insurgente tenha repelido injusta agressão atual ou iminente, muito menos tenha se utilizado de meios necessários, principalmente pelas declarações das testemunhas Precila Sara Spiess (filha da vítima e do apelante) e Vilmar Spiess (genro da vítima e do recorrente), que alegaram ter visto o apelante agredindo a vítima com uma corrente do portão, quando estava de costas para o agressor, impossibilitando-a de opor alguma resistência.

Aliás, tanto Vilmar quanto Precila informaram que a vítima foi agredida simplesmente porque havia questionado o apelante o motivo pelo qual os animais não eram alimentados. Ambos destacaram que a vítima foi agredida quando deixava o local dos fatos e que estava de costas para o recorrente (CD de fl. 128).

A testemunha Andréia Dalfovo (filha tão somente da vítima) também confirmou as agressões gratuitas sofridas pela mãe. Disse que a vítima foi lesionada com a corrente do portão, quando se encontrava de costas para o recorrente, e que os ferimentos se deram no rosto da ofendida (CD de fl. 128).

Em momento algum verificou-se que a vítima desferiu golpes em direção do apelante, tampouco informações sobre eventuais lesões corporais decorrentes do fato em questão.

Em juízo a vítima Dolores Boaventura afirmou que se deslocou até o portão para retirar-se da propriedade, porém, o recorrente impediu a sua saída. Não houve discussão, no entanto, o apelante a agrediu gratuitamente pelas costas. Com receio de ver a sua vida ceifada, resolveu fugir acompanhada de seus netos, por outro caminho em meio a plantação de pinos. Por fim, asseverou que enquanto casada com o recorrente foi vítima de inúmeras agressões (CD de fl. 128).

A tese defensiva de que a vítima estaria na iminência de atentar contra a integridade física do apelante não encontra amparo nas provas colhidas; pelo contrário, o contexto probatório coligido aos autos aponta que o recorrente, sem motivo justificável, agrediu a vítima com uma "correntada" na região da cabeça, causando-lhe os ferimentos descritos no auto de exame de corpo de delito de fl. 23 - "hematoma periocular (pálpebras) direito".

Não bastasse, o apelante ainda confirmou em juízo a agressão perpetrada em face da sua ex-companheira. Por outro lado, afirmou que praticou o delito, pois foi perseguido pela vítima até o portão com palavras ofensivas e acreditava que pudesse ser lesionado de alguma maneira.

Porém, a versão apresentada pelo apelante não passa de mera tentativa de eximir-se da responsabilidade penal, porquanto não articulou nada que pudesse comprovar que se defendia das agressões proferidas pela vítima.

Importante ressaltar que, caso as agressões tivessem sido praticadas em resposta às provocações verbais da vítima, ainda assim tem-se evidente desproporção que impõe desconsiderar-se a tese da legítima defesa.

Ademais, conforme a doutrina processual penal, cabe à defesa demonstrar a excludente de ilicitude, consoante exegese do art. 156 do Código de Processo Penal. Porém, não há provas neste sentido.

Colhe-se da doutrina:

A lei não exige (art. 25, CP), mas a doutrina e a jurisprudência brasileiras posicionam-se no sentido de ser necessária a proporcionalidade (critério adotado no estado de necessidade) também na legítima defesa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 11. ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 272)

Não destoa a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N. 11.340/2006), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME DE PORTE ILEGAL ABSORVIDO PELO DELITO DE DISPARO. EXCLUSÃO DA PENA IRROGADA AO DELITO DE PORTE ILEGAL. REMANESCIDAS AS PENAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Apelação Criminal 2013.055277-4, Primeira Câmara Criminal, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas, j. 15.4.2014, v.u.) (grifado).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL QUE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA INFORMANTE E DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE SUA EX-NAMORADA OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA. ARGUMENTAÇÕES EXTERNADAS INIDÔNEAS AO TIPO PENAL. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS INALTERADAS. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. POR FIM, PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, CONSEQUENTE, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

O mero erro material não é capaz de ocasionar qualquer nulidade, porquanto não resulta em prejuízo ao réu, exigência essa delineada no art. 563 do Código de Processo Penal.

Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos.

Inexistindo nos autos prova de que a vítima tenha atentado contra a integridade física do réu - ônus que compete à defesa - não deve ser acolhida a tese da legítima defesa.

A reprovabilidade da violência doméstica, a força empregada pelo réu e, ainda, o fato de ter sido diminuída a autoestima da vítima, são razões inerentes ao próprio tipo penal infringido, não constituindo motivos suficientes à exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. 5. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução (Apelação Criminal 2013.080728-4, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 15.4.2014, v.u.) (grifado).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102109080/apelacao-criminal-apr-20140551995-timbo-2014055199-5/inteiro-teor-1102109179