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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120261351 Criciúma 2012.026135-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120261351 Criciúma 2012.026135-1

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Julho de 2012

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120261351_7cfd3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102103795/apelacao-civel-ac-20120261351-criciuma-2012026135-1