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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 20110213986 Chapecó 2011.021398-6

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Julho de 2011

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_20110213986_d4222.rtf
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Inteiro Teor



Reexame Necessário n. 2011.021398-6, de Chapecó

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Reexame Necessário. Previdenciário. Acidente laboral. Trabalhador braçal. Doença lombar. Incapacidade permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez. Atualização. Lei n. 11.960/09. Aplicação às ações em curso. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

A aposentadoria por invalidez é concedida ao obreiro que sofreu incapacidade permanente para o trabalho. Nos casos em que o acidente não tenha gerado incapacidade absoluta, é devida a aposentadoria por invalidez, se a doença resultante do infortúnio acarretar extrema dificuldade para o exercício de qualquer atividade remunerada, ante a inexistência de outro benefício capaz de reparar, com a necessária equidade, o dano sofrido."(AC n. 2006.000428-8, de Ponte Serrada, Rel. Des. Rui Fortes, j. 27.03.2007).

Para o cálculo da correção monetária, devem incidir os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06).

O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960/09 possuem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. Assim, após 29.6.2009, deverão os valores em atraso ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, Agravo de Instrumento n. 842063/RS, publicado em 17.6.2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 2011.021398-6, da comarca de Chapecó (Vara da Fazenda Pública), em que é autor José Dioracy Nunes de Farias, e réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por unanimidade, dar provimento à remessa apenas para corrigir os índices de atualização dos valores em atraso. Custas legais.

RELATÓRIO

Cuida-se de reexame necessário de decisão proferida nos autos da ação acidentária movida por José Dioracy Nunes de Farias em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narrou o autor ser trabalhador rural e ter desenvolvido problemas na região lombar que lhe impedem de trabalhar.

O decisum deu pela procedência do pleito, determinando ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, a contar de 19.1.2008.

Inexistindo recurso voluntário, ascenderam os autos por força do art. 475, I, do Código de Processo Civil.

VOTO

Versam os autos sobre pedido de benefício acidentário movido por trabalhador rural.

Disse o autor desenvolver atividades essencialmente braçais. Informou ter recebido auxílio-doença acidentário de 12.12.2007 a 18.1.2008 em razão de que, em outubro de 2007, ao levantar uma caixa de legumes, sentiu forte dor na coluna, que se agravou a ponto de incapacitá-lo para o labor. Entende indevido o corte do benefício por não estar apto a desenvolver suas atividades.

O magistrado de primeiro grau, em sua decisão, condenou o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez. E com razão.

Com efeito, o art. 42, da Lei n. 8.213/91, dispõe:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Ou seja, é ela devida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que garanta a subsistência do segurado.

A perícia judicial realizada aponta que o autor sofre de"aumento de tônus muscular cervical e lombar; atrofia de músculos da região cervical e cintura escapular e região lombar em grau elevado; limitação da flexão, extensão, rotação e inclinação lateral do pescoço em grau elevado; limitação da flexão, extensão, e rotação do tronco em grau elevado".

Em resposta aos quesitos, atestou-se, ainda, que: (i) a doença degenerativa é grave e tende a piorar; (ii) as lesões restam consolidadas; (iii) a incapacidade é total e permanente; (iv) o grau de evolução é elevado; (v) o tratamento não reduz a incapacidade.

Os requisitos objetivos para a concessão da aposentadoria restam, assim, satisfeitos, não havendo razões para reforma da decisão que concedeu o benefício ao requerente.

A qualidade de segurado do autor, por sua vez, resta incontroversa, tendo, inclusive, percebido benefício acidentário em período pretérito.

O nexo causal também está presente, tendo o expert apontado que, embora a doença seja de origem degenerativa, o acidente sofrido pode ter acelerado o processo degenerativo e agravado os sintomas. Ademais, reconhecidamente o mal diagnosticado possui relação com os serviços braçais desenvolvidos pelo autor (agricultor, servente de pedreiro, carregador de caixas de verduras).

A conclusão do laudo pericial, ademais, é clara e suficiente a resolver a lide:

Avaliando-se a história clínica, exame físico, exames complementares, idade, escolaridade, atividade e experiência profissional entendemos que o autor apresenta incapacidade total permanente para o trabalho por apresentar artrose e degeneração discal cervical e lombar em grau elevado. Existe nexo causal com o trabalho desenvolvido e a incapacidade ocorre já mais de um ano.

2. O benefício, como bem delineado na sentença, deverá retroagir à data da cessação do auxílio-doença, pois naquela época já estava presente a incapacidade. Além do mais, assim estabelece o art. 43 da Lei de Benefícios.

3. Quanto à correção, pequena reforma merece a sentença. É que o Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960/09 possuem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. Assim, após 29.6.2009, deverão os valores em atraso ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, Agravo de Instrumento n. 842063/RS, publicado em 17.6.2011).

4. No mais (custas e honorários), dever-se-á observar o comando da sentença que, estando em consonância com o entendimento da Corte, passa a integrar essa decisão.

DECISÃO

Ante o exposto, por unanimidade, dá-se provimento à remessa apenas para corrigir os índices de atualização dos valores em atraso.

O julgamento foi realizado no dia 12 de julho de 2011 e dele participaram os Desembargadores Carlos Adilson Silva e Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 19 de julho de 2011.

Pedro Manoel Abreu

RELATOR


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu/TED


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