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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090399904 Sombrio 2009.039990-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Edson Ubaldo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090399904_8286f.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Edson Ubaldo

Apelação Cível n. 2009.039990-4, de Sombrio

Relator: Des. Edson Ubaldo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES FRENTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA IRMÃ/CUNHADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DO EVENTO MORTE, BEM COMO DO SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SOMBRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.039990-4, da comarca de Sombrio (2ª Vara), em que é apelante Antenor Vasconcelos Colares e Valci da Silva Colares:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

A. V. C e V. da S. C. ajuizaram ação de justificação de óbito da irmã/cunhada S. C. da S., na 2ª Vara Cível da comarca de Sombrio.

Alegaram que a falecida sofria de Mal de Alzheimer e encontrava-se sob os cuidados dos requerentes, vindo a falecer com a idade de 76 (setenta e seis anos), na data de 25.7.2006.

Afirmaram que não fizeram o registro de óbito à época do falecimento e necessitam justificar a ocorrência para lavratura do necessário assento. Requereram a oitiva de testemunhas e a procedência da ação. Juntaram documentos (fls. 3-11).

Deu-se vista ao Ministério Público (fl. 13) e este manifestou-se pela intimação dos requerentes, para apresentarem prova documental do local onde faleceu S. C. da S.(fl. 14 v.).

Os requerentes juntaram documento (fl. 17).

Nova vista ao Parquet (fl. 18), que ratificou a manifestação antes exarada (fl. 19 v.)

Determinou-se prazo para o cumprimento do despacho em sua integralidade (fl. 21).

Os requerentes informaram o local e o cemitério em que foi sepultada S. C. da S. (fl. 24).

Determinou-se envio de ofício à Prefeitura de Sombrio, solicitando-se informações acerca das alegações prestadas pelos requerentes na inicial (fl. 29).

Resposta ao ofício às fls. 31-32, dando conta de que "nada foi encontrado" em nome da falecida S. C. da S.

Houve designação de audiência de instrução e julgamento e determinação para que as testemunhas fossem arroladas com antecedência (fl. 35).

Houve juntada de documentos (fotos de lápide) às fls. 37-38.

Em instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, as partes apresentaram alegações finais remissivas e o Parquet manifestou-se favorável ao pedido inicial (fls. 41-45).

O MM. Juiz de Direito, Dr. Evandro Volmar Rizzo, proferiu sentença nos seguintes termos (fls. 46-47): "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, dando assim solução de mérito à causa nos termos do inciso I do art. 269 do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais".

Os requerentes apelaram (fls. 51-55). Requereram o deferimento do benefício da justiça gratuita. Afirmaram que embora não haja nos autos laudo lavrado por profissional da área da saúde, confirmando o falecimento de S. C. da S, este restou comprovado pelo conjunto probatório carreado aos autos, qual seja, fotos da lápide e oitiva de testemunhas. Requereram a procedência do recurso para o fim de registro tardio do óbito de D. C. da S., conforme a Lei n. 6.015/73.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco José Fabiano, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso interposto por A. V. C. e V. da S. C. em face de sentença proferida nos autos de registro tardio de óbito, n. 069.06.007134-4, que julgou improcedente o processo com fundamento no artigo 269, I, do CPC.

Diante da brilhante manifestação do douto Procurador de Justiça (fls. 70-73), Dr. Francisco José Fabiano, pede-se vênia para transcrevê-la, adotando-a como razão de decidir:

"Antenor Vasconcelos Colares e Valci da Silva Colares, ambos devidamente qualificados nos autos, representados por procuradora regularmente constituída, aforaram, com fundamento no art. 109 da Lei dos Registros Publicos, pedido de registro tardio de óbito de Serafina Custódia da Silva, de quem detêm a condição de cunhado e irmã, respectivamente.

Alegaram os requerentes, em apertada síntese, que a de cujus Serafina Custódia da Silva, pessoa divorciada e sem filhos, após ser acometida da moléstia conhecida como Mal de Alzheimer, consigo passou a residir e logo depois, mais precisamente em 25 de julho de 2006, faleceu, sem que esse fato, contudo, fosse oportunamente registrado.

Finalizando, requereram a designação de audiência para justificar o mencionado óbito, bem como, ao final, de forma implícita, a expedição da necessária autorização para o seu registro.

A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 03/11).

O Ministério Público em Primeiro Grau requereu a produção de prova documental pelos requerentes (fl. 14v.), o que implicou na juntada do documento da fl. 17.

Por meio da decisão interlocutória da fl. 21, foi determinado, a pedido do Ministério Público, que os requerentes fizessem prova acerca do local de falecimento e sepultamento de Serafina Custódia da Silva, tendo estes, em decorrência, informado à fl. 24 que o óbito ocorreu na residência do casal, localizada na Rua Zeferino Alves, n. 296, Bairro São José, Município de Sombrio, e o sepultamento fora realizado no Cemitério Municipal do citado Município.

À fl. 27 o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Sombrio para que fosse verificado a eventual existência de registro documental acerca do local do sepultamento da Senhora Serafina Custódia da Silva, o que foi deferido à fl. 29 e prontamente respondido às fls. 31/32.

Novamente com vista dos autos, requereu o Ministério Público a oitiva dos requerentes (fl. 34v.), o que foi deferido pela decisão interlocutória da fl. 35, inclusive com designação de audiência de instrução e julgamento e notificação dos mesmos acerca dos documentos requisitados e juntados às fls. 31/32.

À fl. 38 os requerentes juntaram fotografias do jazigo onde se encontra sepultada a Senhora Serafina Custódia da Silva.

Colhidos, em audiência, os depoimentos pessoais dos requerentes e de duas testemunhas, exarou o Ministério Público, na mesma oportunidade, após as alegações finais dos requerentes, manifestação favorável ao pedido inicial (termo da fl. 41).

Após, sobreveio a r. sentença das fls. 46-47, julgando improcedente o pedido inicial.

Inconformados com a prestação jurisdicional entregue, interpuseram os requerentes recurso de apelação, sustentando, em suma, que o óbito de Serafina Custódia da Silva, apesar de não ter sido atestado por profissional médico, encontra-se comprovado pelo conjunto probatório coligido, sobretudo pelas fotografias da fl. 38 e prova testemunhal recolhida em audiência. Pleitearam, ainda, a fruição do benefício da Justiça Gratuita.

Por força da r. decisão interlocutória da fl. 61, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária unicamente para efeito de processamento do recurso.

O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o recurso em tela com base no Ato n. 178/2001/PGJ/CGMP (fls. 63-64).

Após, ascenderam os autos a esse Colendo Sodalício Estadual, de onde vieram a esta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

É o relatório.

Cuida-se de recurso de apelação por meio do qual buscam os requerentes a reforma da r. sentença das fls. 46-47 que julgou improcedente o pedido de registro tardio de óbito da Senhora Serafina Custódia da Silva, sob o argumento de que fazem jus ao deferimento daquela providência, porquanto comprovado pelo conjunto probatório coligido, o falecimento da de cujus em 25 de julho de 2006 e respectivo sepultamento no Cemitério Municipal de Sombrio.

Com razão, data venia, os requerentes, ora apelantes.

Com efeito, é sabido que a lavratura de óbito posterior ao sepultamento, como medida excepcional à regra geral de que"nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte", prevista no art. 77 da Lei dos Registros Publicos (Lei n. 6.015/73), poderá ser realizada por determinação judicial com fundamento nos artigos 83 e 109 desse mesmo diploma legal, que dispõem, verbis:

"Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver."(sem destaques no original).

"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório."

Como se infere da clara redação do art. 83 da Lei n. 6.015/73, nos casos em que o óbito não for atestado por"médico ou por duas pessoas qualificadas"(art. 77, Lei n. 6.015/73), como in casu, para o assento tardio desse falecimento, basta a simples declaração de duas testemunhas que tiverem presenciado a morte ou o sepultamento do respectivo cadáver.

No caso em comento, a prova documental coligida no curso da marcha processual, consubstanciada na certidão de casamento de Serafina (fl. 05), na certidão eleitoral (fl. 09), na homenagem póstuma (fl. 17) e nas fotografias da fl. 38, dão conta do nascimento de Serafina Custódia da Silva em 10 de janeiro de 1930 e de seu falecimento pouco mais de 76 anos depois, ou seja, em 25 de julho de 2006, sendo este último evento corroborado ainda pelo depoimento pessoal dos autores, seu cunhado e irmã, e pelas testemunhas arroladas (fls. 42/45), que asseveraram acerca do mal de alzheimer que acometia a finada, bem como de seu falecimento e sepultamento no Cemitério Municipal de Sombrio.

É de se registrar, de outra parte, que o documento da fl. 32, ao atestar unicamente que, efetuada a pesquisa requisitada junto ao Município, não teria sido encontrado o nome de Serafina Custódia da Silva no Livro de Registro do Cemitério, não inviabiliza a medida nos autos pleiteada, pois ali não se afirma a inexistência do narrado falecimento e sepultamento desta naquela localidade. Assim, a ausência do registro desse e de outros sepultamentos no Livro do cemitério municipal de Sombrio, por si só, não tem o condão de elidir as demais provas produzidas no feito acerca do óbito que se pretende tardiamente lavrar, pois para tal desiderato, como alhures anotado, basta a afirmação de duas testemunhas presencias acerca do falecimento ou do funeral, com a necessária identificação do cadáver, como ocorrido na espécie.

Dessa orientação, mutatis mutandis, não discrepa a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ÓBITO - REGISTRO CIVIL - LEI N. 6.015/73 - PEDIDO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - ASSENTO POSTERIOR AO ENTERRO - MORTE NATURAL SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA OU DE DUAS PESSOAS QUALIFICADAS - ÓBITO CONFIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 83 E 109, § 4º, AMBOS DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

Na ausência de atestado médico, admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de duas testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida."(AC n. 2007.012259-6, Des: Fernando Carioni, j. 30.07.2007).

Em suma, se a prova documental produzida, aliada aos testemunhos e depoimentos pessoais recolhidos no curso do feito, não deixam qualquer margem de dúvida acerca do falecimento, em 25 de julho de 2006, de Serafina Custódia da Silva, na residência do casal requente, ora apelante, com quem residia, bem como de seu sepultamento no Cemitério Municipal de Sombrio, resulta candente que a reforma da r. sentença censurada, para fins de acolhimento do pedido inicial, destarte, constitui providência legalmente indeclinável.

Diante do exposto, opina-se pelo conhecimento e provimento do recurso vertente para, via reforma da r. sentença censurada, julgar procedente o pedido inicial para determinar a lavratura do registro de óbito nos autos vindicado".

Ante o exposto, julgo no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de que seja lavrado o registro tardio de óbito de S. C. da S.

DECISÃO

Ante o exposto, a Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de que seja lavrado o registro de óbito de S. C da S.

O julgamento, realizado no dia 13 de abril de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Prudêncio, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato.

Funcionou como Representante do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Hercília Regina Lemke.

Florianópolis, 23 de abril de 2010.

Edson Ubaldo

Relator

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