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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20090210000 Jaraguá do Sul 2009.021000-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20090210000 Jaraguá do Sul 2009.021000-0

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Abril de 2010

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090210000_5fc47.rtf
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Ementa

Agravo de instrumento. Constitucional. Fornecimento de medicamentos. Direito fundamental à saúde. Art. 196 da Constituição Federal. Solidariedade dos entes federativos que resulta da Constituição e de consolidado entendimento da Corte Estadual. Ausência de previsão orçamentária que não constitui óbice para a aquisição emergencial de medicamentos. Violação à Separação dos Poderes não constatada. Fixação de astreíntes. Possibilidade.. Recurso desprovido. No que concerne aos direitos fundamentais, a vontade do Povo, cristalizada na Constituição Cidadã de 1988, impôs ao Poder Judiciário a árdua tarefa de dar-lhes concretude, especialmente quando os demais Poderes, tanto pela omissão legislativa, como pela administrativa, os colocarem em risco. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. (Apelação Cível n. 2008.010788-9, rel. Des. Jaime Ramos) A concretização judicial do direito à saúde, por constituir-se em medida excepcional, não viola o direito à igualdade de tratamento exigida pela Carta Republicana. Entre as ações inclusas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, encontra-se a de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei nº 8.080/90, art. , inc. I, d). O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz César Medeiros).
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