Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130499324 Palmitos 2013.049932-4

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130499324 Palmitos 2013.049932-4

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Setembro de 2013

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130499324_ef1b8.rtf

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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PET-SCAN - PORTADORA DE CÂNCER - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FATO SUPERVENIENTE - FALECIMENTO DA AUTORA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IX, DO CPC)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, consoante o art. 267, IX, do CPC, quando ocorre a morte da parte autora que pleiteava a imposição, ao Estado, da obrigação de lhe proporcionar exame médico, se o direito pleiteado é personalíssimo e, portanto, intransmissível. Nesse caso, em face do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser pagos por quem deu causa à propositura da ação, no caso, o ente público que se recusou a fornecer os meios necessários ao tratamento da saúde da parte demandante.