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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120820708 Capital 2012.082070-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120820708_85f8e.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Carlos Adilson Silva

Apelação Cível n. 2012.082070-8, da Capital

Relator: Des. Carlos Adilson Silva

ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA UDESC REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APRUDESC). PRETENSÃO INICIAL: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À BENESSE, TÃO SOMENTE, NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PARA ESTUDOS E NAS HIPÓTESES EM QUE O DECRETO N. 1.989/2000 AMPLIOU AS RESTRIÇÕES DA LEI N. 11.647/2000. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ALÉM DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSAGRADOS NO DECISUM A QUO, TAMBÉM DURANTE O GOZO DAS FÉRIAS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.

"O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.029262-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-09-2014).

"[...]. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1360774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) – grifou-se.

RECURSO DA UDESC DESPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.082070-8, da comarca da Capital (3ª Vara da Fazenda Pública), em que é apte/apdo Seção Sindical dos Professores da Universidade do Estado de Santa Catarina APRUDESC SSIND, e apdo/apte Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina UDESC:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos para desprover o reclamo da UDESC; prover em parte o apelo da APRUDESC, tão somente, para estender o direito do auxílio-alimentação nos períodos de férias; e manter os demais termos da sentença em remessa necessária. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 14 de outubro de 2014, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Des. Gerson Cherem II.

Florianópolis, 15 de outubro de 2014.

Carlos Adilson Silva

Relator

RELATÓRIO

Na comarca da Capital, a Associação dos Professores da Universidade do Estado de Santa Catarina - APRUDESC ajuizou ação declaratória em face do Estado de Santa Catarina, da Pró-reitoria de Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC e do Coordenador do Setor de Remuneração da Universidade de Santa Catarina - UDESC, sustentando que, na qualidade de substituto da categoria profissional representada, vem postular em favor dos associados o reconhecimento do direito ao recebimento do Auxílio-Alimentação durante os períodos de afastamentos, tais como: licença de tratamento de saúde, licença especial, férias, entre outros.

Defendeu a ilegalidade do procedimento adotado, sob o argumento de que o gozo de um direito (afastamentos) não pode implicar em decesso remuneratório, por força do disposto no artigo da CF, e conforme iterativo entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.

A inicial foi emendada por determinação judicial (fls. 38 e 39). Na sequência, foi determinada a exclusão do Estado de Santa Catarina do pólo passivo da demanda (fl. 40).

Regularmente citada, a UDESC apresentou resposta, em forma de contestação (fls. 46-61), arguindo, em preliminar, a litispendência (autos n. 023.10.012125-2, bem assim a falta de interesse de agir, na medida em que nada provou acerca do alegado. No mérito, argumenta que o Sindicato trata genericamente acerca do assunto, dificultando a defesa, razão pela qual limita-se a realizar uma abordagem acerca da legislação pertinente. No mais, defendeu a impossibilidade de antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública para extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, até porque a Administração apenas cumpre a legislação estadual. Ao fim, postulou a improcedência dos pedidos veiculados na inicial.

Houve réplica (fls. 140-146) e manifestação ministerial, meramente, formal (fl. 152), sobrevindo a sentença de parcial procedência, conforme consta de sua parte dispositiva:

"Assim, julgo procedente em parte o pedido para determinar que a UDESC, relativamente aos associados da autora (FLS. 12) e excluídos aqueles incluídos nos autos 023.10.012125-2 (fls. 48 e 141), efetue o pagamento do auxílio-alimentação nos casos de afastamento para estudos e nas situações em que o art. 2º do Decreto 1.989/2000.

Condenando-a ao pagamento das parcelas vencidas, as quais serão reajustadas monetariamente pelo INPC e aditadas apenas de juros de mora, a contar da citação, apenas pelo índice do art. 1º-F da Lei 9.494/97) na redação da Lei 11.960/2009).

A derrota da parte autora foi mais expressiva, pois desejava que nunca houvesse a glosa do benefício. Desse modo, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 622,00, além de suportar 60% das custas, sabido que a UDESC detém isenção.

Sentença sujeita ao reexame necessário."

Os embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 162-164) foram rejeitados (fls. 165-166).

Irresignada, a Associação dos Professores da UDESC interpôs recurso de apelação (fls. 167-177), defendendo que a sentença foi de procedência dos pedidos articulados na inicial, na medida em que reconheceu o direito dos servidores a manter o auxílio-alimentação no caso de afastamento para estudo e nas situações em que o art. 2º do Decreto 1989/2000 ampliou as restrições da Lei 11.647/2000, razão pela qual deve-se alterar a redistribuição do ônus da sucumbência.

A UDESC, inconformada com o pronunciamento judicial, também apelou, sustentando que a legislação estadual não permite o pagamento do auxílio alimentação nas hipóteses de afastamentos, pugnando, assim, pela reforma da sentença.

Com as contrarrazões (fls. 188-196 e 197-201), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o ilustre Procurador Dr. Guido Feuser, manifestando-se pela ausência de interesse tutelável (fls. 20-210)

Posteriormente, os autos foram redistribuídos a este Relator.

É o escorço do necessário.

VOTO

Inicialmente, como bem destacado pelo Magistrado sentenciante, a sentença está sujeita a reexame obrigatório, realizado por este Segundo Grau de Jurisdição como condição de eficácia do decisum, eis que a demanda versa sobre obrigação ilíquida, incidindo na hipótese a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Cuida-se de apelações cíveis e reexame necessário em face do pronunciamento judicial singular que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial pela APRUDESC em nome dos substituídos representados - membros do magistério da UDESC.

Os reclamos são dignos de conhecimento, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade..

A Associação dos Professores da UDESC aforou a presente ação, objetivando o pagamento do auxílio alimentação durante os afastamentos.

A sentença foi de parcial procedência, conforme esclarecimentos no âmbito dos aclaratórios (fls. 165-166), porque, além de excluir os associados inclusos nos autos ação declaratória condenatória n. 023.10.012125-2 aforada pela Associação dos Servidores da UDESC – ASUDESC, limitou a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio-alimentação nos casos de afastamento para estudos e nas situações em que o art. 2º do Decreto n. 1.989/2000 ampliou as restrições da Lei n. 11.647/2000.

A APRUDESC quer a procedência integral da pretensão inicial, a fim de que o auxílio alimentação seja pago em todas as situações de afastamento, especialmente por ocasião das férias. Postula, ademais, a redistribuição do ônus da sucumbência.

A UDESC, por sua vez, pugna pela improcedência dos pedidos sob os seguintes argumentos: a) discorda do entendimento jurisprudencial acerca da matéria; b) entende que o auxílio alimentação, como verba de caráter indenizatório, somente pode ser pago mediante o real labor.

Feitas estas considerações iniciais, ante a confluência entre as razões de inconformismo, passo à análise conjunta dos recursos.

Anote-se, primeiramente, que os pedidos articulados na inicial são, como salientado no decisum a quo, em termos vagos, na medida em que não delineou o alcance da pretensão, limitando-se a postular: "o recebimento integral do auxílio alimentação, condenando as rés ao ressarcimento dos valores retirados pelos últimos 5 anos [...]."

A exposição da causa de pedir não é por demais esclarecedora, senão vejamos: "ocorre que, quando estes servidores saem em licença especial, tratamento de saúde, férias, etc, tal auxílio é suprimindo de seus vencimentos, o que os prejudica na manutenção de suas despesas diárias."

Nada obstante, como bem ponderou o Magistrado sentenciante Dr. Hélio do Valle Pereira, "a instrumentalidade permite a correção. Suficiente, com efeito, que se detectem os períodos que são efetivamente litigiosos, avaliando-se se existe o direito à preservação da tal rubrica." (fl. 155).

Dito isto, cumpre aferir o acerto ou desacerto da extensão conferida ao pronunciamento judicial a quo para, a partir disso, racionalizar cada um dos reclamos.

Sobre o tema: auxílio alimentação, esta Corte de Justiça tem, de fato, tido um "entendimento liberal" - expressão adotada pelo preclaro julgador singular. E nem poderia ser diferente, afinal, muito embora a Lei n. 11.647/2000 imponha restrições, as quais foram indevidamente ampliadas pelo Decreto n. 1.989/2000, não se pode olvidar do conteúdo inserto no Estatuto do Magistério estadual (Lei n. 6.844/86), o qual consagra: "É integral o vencimento ou remuneração do membro do magistério licenciado para tratamento de saúde" (art. 110).

Leia-se, no mesmo sentido, nas hipótese de licença da gestante (art. 113); licença para tratamento de saúde em pessoa da família (§ 2º do art. 112); licença especial (art 121).

Neste caso, malgrado a natureza indenizatória e propter laborem da verba em comento que, em regra, somente poderia ser concedida a quem esteja no exercício de suas atribuições, o entendimento vigorante nesta Corte é outro; tanto que já firmou o entendimento de que nos afastamentos para estudos é devido o pagamento do auxílio alimentação, conforme precedente citado na sentença vergastada (vide: AC N. 2010.039157-9).

Como dito, "aos titulares de cargos da Categoria Professor de Ensino Superior, do Grupo Magistério Superior da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, quando afastados das funções para 'desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento e de estudos em cursos de especia-lização, mestrado, doutorado e pós-doutorado', é devido o auxílio-alimentação (LC 39, de 1991, art. 15, III; CESC art. 28, I)." (Precedente: AC nº 2004.037039-4, Des. Newton Trisotto, AC nº 2006.012455-9, Des. Ricardo Roesler).

Além disso, recentemente o Grupo de Câmaras desta Corte sufragou o entendimento, envolvendo a presente quaestio:

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000 - DECRETO REGULAMENTADOR QUE VEDOU O PAGAMENTO DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E LICENÇA-PATERNIDADE - VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NO TEXTO DA LEI - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PREVALÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.029262-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-09-2014).

Vale referendar as razões dispostas no aresto paradigma, as quais passam a integrar este julgado:

A Lei Estadual n. 11.647, de 28/12/2000, autorizou o Poder Executivo a dispor "sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional" (art. 1º).

O auxílio-alimentação, de acordo com a referida lei, é verba de natureza indenizatória (§ 1º do art. 1º), que não se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão (alínea a do § 2º do art. 1º); não configura "rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público" (alínea b do § 2º do art. 1º); não se caracteriza "como salário-utilidade ou prestação salarial in natura" (alínea c do § 2º do art. 1º); não pode ser acumulado "com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício-alimentação, salvo em relação aos militares pela aplicação da Lei nº 5.645, de 30 de novembro de 1979, e alterações posteriores" (§ 3º do art. 1º).

Ainda de acordo com a Lei Estadual n. 11.647, de 28/12/2000, "considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias" (§ 4º do art. 1º); "considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede" (§ 5º do art. 1º); "o valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 6,00 (seis reais) por dia útil" (§ 6º do art. 1º); e "o valor de que trata o parágrafo anterior corresponde à carga horária semanal de quarenta horas, sendo reduzido proporcionalmente para as cargas horárias semanais inferiores" (§ 7º do art. 1º).

No § 8º do art. 1º, da Lei Estadual n. 11.647/2000, estão previstas as hipóteses em que o auxílio-alimentação não será devido:

"Art. 1º - [...]

"§ 8º - O auxílio-alimentação não será pago nos seguintes afastamentos:

"a) para freqüentar curso de pós-graduação;

"b) licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

"c) licença para tratar de interesses particulares;

"d) licença para prestar serviço militar;

"e) por estar à disposição de órgãos ou entidades não integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, excetuando-se os professores em efetivo serviço das APAEs;

"f) passagem para a inatividade, reserva ou reforma; e

"g) nas licenças-prêmio e nas férias".

O Decreto Estadual n. 1.989, de 29/12/2000, que regulamentou a Lei Estadual n. 11.647/2000, acerca das situações em que o auxílio-alimentação não será devido, assim dispôs:

"Art. 2º - O auxílio-alimentação não será pago nos seguintes afastamentos:

"a) para freqüentar curso de pós-graduação em tempo integral, aplicando-se a proporcionalidade estabelecida no § 9º, do art. 1º deste Decreto, quando o afastamento for parcial;

"b) licença para concorrer e/ou exercer mandado eletivo;

"c) licença para tratar de interesses particulares;

"d) licença para prestar serviço militar;

"e) colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, excetuando-se os professores em efetivo exercício nas APAES;

"f) passagem para a inatividade, reserva ou reforma;

"g) licenças-prêmio e férias;

"h) licenças previstas no art. 62 da Lei nº 6.745/85;

"i) suspensão temporária das atividades do servidor.

"Parágrafo único. As diárias sofrerão descontos correspondentes ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto àquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 9º, do art. 1º, deste Decreto, na hipótese de pagamento de meia diária".

Mais tarde, em 2001, sobreveio o Decreto Estadual n. 2.038, de 02/02/2001, que deu a seguinte redação à alínea h do art. 2º, do Decreto n. 1.989/2009:

"Art. 2º - Fica alterada a alínea 'h', do art. 2º, do Decreto nº 1.989, de 29 de dezembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"'Art. 2º ....................................................................

"h) licenças previstas no art. 62 da Lei nº 6.745/85, no art. 102 da Lei nº 6.843/86, no art. 97 da Lei nº 6.844/86, e nos afastamentos da mesma natureza em relação aos servidores regidos por outras leis".

O decreto regulamentador, ao vedar o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que estiverem em licença/afastados para tratamento de saúde própria, por motivo de doença em pessoa da família, ou para repouso à gestante (licença maternidade), direitos que estão assegurados pelo art. 62, incisos I, II e III, da Lei Estadual n. 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado); art. 102, incisos I, II e III, da Lei Estadual n. 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado); e pelo art. 97, incisos I, II e III, da Lei Estadual n. 6.844/1986 (Estatuto do Magistério Público Estadual); e pela própria Constituição Federal (licença à gestante e licença-paternidade - art. , incisos XVIII e XIX, da CF/1988), restringiu direitos previstos na lei instituidora, o que não é possível.

Com efeito, as leis ordinárias possuem gradação hierárquica superior a dos decretos, de modo que estes não devem restringir direitos estabelecidos por aquelas.

HELY LOPES MEIRELLES, acerca do assunto, ensina:

"Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar" (Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 175).

Imperativo anotar, ainda, que a orientação jurisprudencial desta Corte está pacificada no sentido de que os servidores em licença gestação ou em licença para tratamento de saúde não podem ter suprimido de seus contracheques o valor relativo ao auxílio-alimentação, porque isso caracterizaria um decesso remuneratório, o que é vedado:

[...].

Note-se, portanto, que em momento algum a Lei Estadual n. 11.647/2000, que instituiu o auxílio-alimentação, vedou o pagamento do benefício aos servidores/servidoras durante o período em que estiverem em licença maternidade, também denominada licença-gestação, em licença para tratamento de saúde, em licença-paternidade ou em licença por motivo de doença em pessoa da família, daí porque não se pode dar à norma do § 8º do art. 1º, da Lei Estadual n. 11.647/2000, a interpretação pretendida pela autoridade impetrada (técnica da "interpretação conforme"), no sentido de ampliar o seu alcance para vedar o pagamento do auxílio-alimentação nos afastamentos/situações que a lei de regência não previu expressamente, sob o fundamento de que as hipóteses do § 8º do art. 1º, da Lei Estadual n. 11.647/2000, são meramente exemplificativas.

A "interpretação conforme" à Constituição Federal de 1988, não pode ser outra senão a que se faz neste julgamento em face de todo o sistema jurídico nacional.

Dessa forma, insista-se mais uma vez, não é possível que, por meio de Decretos, se restrinja o direito ao pagamento do auxílio-alimentação que se encontra expressamente previsto em lei ordinária, sobretudo porque as leis ordinárias são de hierarquia superior aos decretos, razão pela qual estes não poderão restringir direitos estabelecidos por aquelas.

Imperativo registrar que, ao contrário do que sustenta o impetrado, não existe afronta ao art. 37, "caput", da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a serem obedecidos pela administração pública, que há de cumprir a legislação de regência dos servidores públicos com a interpretação mais adequada que lhe é dada pela Corte de Justiça. Então, não é a decisão judicial que viola princípios insculpidos na Carta Magna, e sim a administração pública que deixa de cumprir o que mandam as leis.

A Lei Estadual n. 11.647/2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. , § 8º, que estabelece, com razoabilidade e proporcionalidade, os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, dentre os quais não estão a licença maternidade ou licença-gestação, a licença para tratamento de saúde, a licença por motivo de doença em pessoa da família nem a licença-paternidade, daí porque não se pode falar em afronta ao art. , inciso LIV (devido processo legal substantivo e devido processo legal procedimental), e ao art. 37, "caput" (princípio da moralidade), da Constituição Federal de 1988, e muito menos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

[...].

Aliás, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da Ministra Cármen Lúcia, no Agravo de Instrumento n. 846671/SC, julgado em 07/05/2013, no tocante à matéria, assim decidiu:

"[...]

"Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

"5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

"O Desembargador Relator no Tribunal de Justiça de Santa Catarina afirmou:

"'O apelante insurge-se contra a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação à apelada no período que gozou de licença para tratamento de saúde.

"'Em relação ao referido benefício, a Lei estadual n. 11.647/2000 definiu taxativamente o rol das possibilidades de sua não concessão no art. 1º, § 8º, não incluindo o caso de licença para tratamento de saúde, 'in verbis': (...).

"'Mesmo tendo o Decreto n. 1.989/2000 feito essa inclusão em seu art. 2º, 'h', ao vedar o pagamento de auxílio-alimentação nas licenças previstas no art. 62 da Lei n. 6.745/1985, o qual inclui a licença para tratamento de saúde (inciso I), a Lei Orgânica, pelo critério da superioridade, deve vigorar.

"'Não é admissível, por meio de Decretos, a restrição do direito ao pagamento do auxílio-alimentação que se encontra expressamente previsto na legislação ordinária. Isso porque as leis ordinárias são hierarquicamente superiores aos decretos, razão pela qual estes não podem restringir os direitos estabelecidos por aquelas.

"'Ainda, a Lei Estadual n. 6.844/1986 (Estatuto do Magistério Público), garante a totalidade dos proventos aos servidores públicos em licença de saúde, vedando qualquer decesso remuneratório, 'ex vi' do art. 110: 'É integral o vencimento ou remuneração do membro do magistério licenciado para tratamento de saúde'.

"'Desta Câmara, extrai-se: (...).

"'Ademais, não há como prevalecer a alegação de que concedido o auxílio-alimentação à apelada, estar-se-ia violando os princípios constitucionais da razoabilidade e moralidade, pois a lei que regulamenta tal benefício, conforme já aludido, não excepciona o seu pagamento em caso de tratamento de saúde, bem como o decreto que o regulamentou não poderia fazê-lo, em razão da hierarquia das normas.

"'No concernente à alegada inconstitucionalidade do § 8º do art. 1º da Lei estadual n. 11.647/2000, ressalta-se não comportar o exame no caso em apreço, pois, repise-se, a hipótese dos autos está direcionada para o pagamento de referido auxílio quando do gozo de licença pata tratamento de saúde, o qual não encontra vedação na norma de regência.

[...].

"'Assim, mantém-se a condenação do Estado ao pagamento do auxílio-alimentação à apelada, nos termos da sentença de primeiro grau.

"'Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau' (fls. 116-119 - grifos nossos).

"Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes dependeria análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis estaduais n. 6.745/1985, 6.844/1986 e 11.647/2000, e Decreto estadual n. 1.989/2000).

[...].

Nesse passo, diante dos fundamentos acima alinhados, há que se conceder a ordem para determinar que o impetrado pague aos associados da impetrante, ainda que estejam afastados para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para repouso à gestante (licença maternidade) ou licença-paternidade, o auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/2000 porque, como se disse, o decreto regulamentador não pode criar limitações não previstas no texto legal. (grifou-se).

A par do entendimento deste Areópago, obrou com acerto o Magistrado sentenciante ao garantir aos associados da APRUDESC - excluídos os demandantes inclusos nos autos n. 023.10.012125-2 (ASUDESC) - o pagamento do auxílio-alimentação durante os afastamentos para estudos e nas situações que o art. 2º do Decreto n. 1.989/2000 ampliou as restrições da Lei n. 11.647/2000, ou seja, durante o período em que estiverem em licença maternidade ou gestação, em licença para tratamento de saúde, em licença-paternidade ou em licença por motivo de doença em pessoa da família.

Porém, como se vê, o Togado singular não assegurou o pagamento do auxílio-alimentação durante o período de férias, daí a insurgência da parte autora, posto que o entendimento deste Pretório e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de também conceder a benesse em destaque nesta hipótese de afastamento, conforme se infere:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DE FÉRIAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR, DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI 13.135/04 E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENCARGOS SUCUBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017701-2, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17-06-2014) – grifou-se.

No mesmo rumo, segue a jurisprudência da Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS. ART. 102 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO DEVIDO. RESERVA DE PLENÁRIO.INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1 . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças.

2."Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da Republica"(AgRg REsp 1.158.662/PR, MIN. LAURITA VAZ, Quinta Turma, 12/4/10).

3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1211687/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013) – grifou-se.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA.

1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão.

2. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças.

Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1360774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) – grifou-se.

Com efeito, além do direito reconhecido no pronunciamento a quo, o auxílio-alimentação deve ser pago durante o período de férias dos associados não excluídos desta lide.

Neste passo, o recurso da parte autora está a merecer pontual acolhida, e, via de consequência, a insurgência da UDESC deve ser desprovida, haja vista que o direito à percepção do auxílio-alimentação durante o afastamento para estudos, licenças maternidade, paternidade, tratamento de saúde ou por motivo de saúde de pessoa da família, bem assim no período de gozo de férias, está consagrado neste Sodalício, de modo consectâneo ao posicionamento da Corte Superior.

De todo modo, a pretensão recursal da APRUDESC à redistribuição do ônus da sucumbência não possui amparo. Explico, reinterando os fundamentos adotados pelo Juiz singular ao rejeitar os aclaratórios:

A procedência foi parcial primeiramente porque houve mitigação quanto ao universo dos substituídos (ressalva constante na penúltima linha de fls. 158).

Além disso, como exposto nas fls. 159, desejava-se que"nunca houvesse a glosa do benefício"(o auxílio-alimentação durante afastamentos), mas isso só foi reconhecido indevido (o que garantiu, quanto ao tópico a – parcial – vitória) quanto às situações ampliativas do art. 2º do Decreto 1.989/2000, de sorte que foram preservadas as restrições que estavam na Lei 11.647/2000.

Noutras palavras, além de parte dos associados serem excluídos da demanda, porque já postulantes nos autos n. 023.10.012125-2, através da ASUDESC – Associação dos Servidores da UDESC -, ainda a parte autora não alcançou o pagamento do auxílio-alimentação de forma indistinta, como pretendia.

Neste particular, anote-se que, apesar do Magistrado afastar a vedação quanto às situações ampliativas do art. 2º do Decreto n. 1.989/2000, o fato é que algumas dessas restrições já estavam elencadas na Lei n. 11.647/2000, de modo que não convence o argumento deduzido pela Associação autora de que sentença, em verdade, fora de procedência.

Nem mesmo com o reconhecimento perante o juízo ad quem quanto ao direito à percepção do sobredito auxílio no período de férias, há alteração do cenário desenhado no primeiro grau de jurisdição, posto que não possui o condão de derruir a derrota da APRUDESC na maior parte da pretensão: vedação geral da glosa imposta pela Administração Pública.

De conseguinte, apesar do acolhimento do reclamo para reconhecer o direito à percepção do auxílio-alimentação durante o gozo das férias, a procedência parcial dos pedidos, conforme comando judicial objurgado, deve permanecer inalterada.

Adequado, ademais, os consectários legais aplicáveis sobre as parcelas vencidas, porquanto determinada a incidência de INPC, e depois da citação, somadas apenas de juros pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009), ressalvada a análise individual da ocorrência de prescrição na fase de liquidação.

Ante o exposto, conheço dos recursos para desprover o reclamo da UDESC; prover em parte o apelo da APRUDESC, tão somente, para estender o direito do auxílio-alimentação nos períodos de férias; e manter os demais termos da sentença em remessa necessária.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102090322/apelacao-civel-ac-20120820708-capital-2012082070-8/inteiro-teor-1102090422

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