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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120820708 Capital 2012.082070-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120820708 Capital 2012.082070-8

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Outubro de 2014

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120820708_85f8e.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA UDESC REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APRUDESC). PRETENSÃO INICIAL: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À BENESSE, TÃO SOMENTE, NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PARA ESTUDOS E NAS HIPÓTESES EM QUE O DECRETO N. 1.989/2000 AMPLIOU AS RESTRIÇÕES DA LEI N. 11.647/2000. INSURGÊNCIA DAS PARTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ALÉM DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSAGRADOS NO DECISUM A QUO, TAMBÉM DURANTE O GOZO DAS FÉRIAS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.

"O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102090322/apelacao-civel-ac-20120820708-capital-2012082070-8

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