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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100788095 Içara 2010.078809-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100788095 Içara 2010.078809-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Julho de 2011
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100788095_bb44a.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. HÉRNIA DISCAL CERVICAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE SUBMETER A ESTE TIPO DE TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. APOSENTADORIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91." (Apelação Cível n. 2008.039762-2, da Capital, Rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 26-10-10). O art. da Lei 11.960/09 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e alterou o critério de cálculo dos juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Na esteira do entendimento do STJ, esta Câmara vinha aplicando a Lei n.º 11.960/2009 somente para as demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (29-6-2009). Todavia, recentemente, o STF decidiu pela "aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182729&caixaBusca=N). Assim, independentemente da data em que ajuizada a ação, os juros e a correção monetária devem ser computados nos termos do art. da Lei n. 11.960/2009.
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