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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Inquérito: INQ XXXXX Capital 2013.048618-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

Relator

Jaime Ramos
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Ementa

INQUÉRITO POLICIAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CONTRA EX-PREFEITO QUE ATUALMENTE É DEPUTADO ESTADUAL - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. , INCISO X, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO" - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INQUÉRITO ARQUIVADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102079666/inquerito-inq-20130486183-capital-2013048618-3

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