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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130460646 Araquari 2013.046064-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130460646 Araquari 2013.046064-6
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Setembro de 2013
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130460646_a7f28.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

1) APELO DA FINANCEIRA: ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO O DESONERA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO NO ITEM. "'É cediço que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco impede o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. Art. 290do CCque visa, tão-somente, resguardar ao devedor que, não comunicado sobre a cessão, efetua o pagamento da dívida diretamente ao credor originário. (...).'(TJRS, Apelação Cível n. 70016457129, de Porto Alegre, Relator Des. Paulo Roberto Lessa Franz)." (AC n. 2007.023494-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24.02.2011). DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO ANÍMICO A SER INDENIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FINANCEIRA PROVIDO.
2) RECURSO DO AUTOR: MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. APELO DA RÉ PROVIDO PARA ARREDAR O DANO MORAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO.
3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NOVO SOPESAMENTO. AUTOR QUE FIGURA COMO ÚNICO SUCUMBENTE NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO. RECURSO DA FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.
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