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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20140415280 Canoinhas 2014.041528-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20140415280 Canoinhas 2014.041528-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20140415280_40140.rtf
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Ementa

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I, IIIE IV, E ART. 121, § 2º, I, IIIE IV, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CP) E CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14DA LEI 10.826/2003). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA.

- Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102066130/recurso-criminal-rccr-20140415280-canoinhas-2014041528-0

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