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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Lages 2014.056051-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Cesar Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140560516_52503.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, A QUAL DETERMINOU AO ESTADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MCG" A IDOSO PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J44.9)". PLEITO QUE OBJETIVA TAMBÉM O FORNECIMENTO DO REMÉDIO "BAMIFIX 600 MG". POSSIBILIDADE. ENFERMIDADE RECONHECIDA.

direito à saúde QUE NÃO TEM Seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102060648/agravo-de-instrumento-ai-20140560516-lages-2014056051-6