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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100823629 Joinville 2010.082362-9

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Julho de 2011

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100823629_3926d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.082362-9, de Joinville

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS LOMBARES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

"Não há cogitar da concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez quando, embora diagnosticada a presença de lesão, a incapacidade laborativa do obreiro é descartada pelo perito do juízo, sem elementos hábeis a infirmar tal conclusão.

Logo, inobservado um dos pressupostos comum a todos os benefícios acidentários - incapacidade laborativa -, tem-se que a improcedência do pedido inicial era medida de rigor. Daí porque a reforma da sentença, com a consequente procedência do reclamo" (Apelação Cível n. 2009.044043-8, de São José do Cedro, Rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 27-8-09).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.082362-9, da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Jair Meyer e apelado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Em "ação previdenciária" proposta por Jair Meyer em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Pelo exposto, REVOGO os efeitos da tutela antecipada, concedidos às fls. 57-59, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jair Meyer em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 269, I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao Requerido, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do 4, observados os requisitos do 3, ambos do artigo 20 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (art. 12 da Lei n. 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. (274/278).

Em apelação, o autor sustenta, em síntese, que o laudo pericial é contraditório e sem embasamento e que faz jus ao auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez (f. 283/290).

Com as contrarrazões (f. 292/294), os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 300/v.).

VOTO

Determinam os artigos 59 e 42 da Lei n. 8.213/91:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O autor exercia a função de auxiliar de depóstio (f. 31).

A incapacidade, seja ela insusceptível de reabilitação ou temporária, não restou evidenciada, conforme se apura do laudo de f. 244/246.

Eis os pontos mais relevantes da perícia:

A) Qual o quadro clínico do autor? Se esta é portador de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, especificando-a se positiva a resposta?

Dor lombar baixa. Não estabelece este perito moléstia incapacitante.

[...]

C) Há possibilidade de recuperação total do autor? Em quanto tempo?

Não estabelece este perito moléstia que necessite de preocupação de recuperação.

[...]

C.1 - A lesão encontrada impede que o Examinado exerça atividade laborativa?

Não.

C.2- Caso a lesão encontrada não impeça o exercício da atividade laborativa, o Examinado pode exercer a mesma profissão que desempenha antes de sentir os sintomas atuais?

Sim.

C.3- Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, houve redução da capacidade laborativa do Examina?

Na presente perícia não.

[...]

Conclusões finais.

[...]

Periciado no momento sem incapacidade laboral encontrada.

Sobre a alegação de que o laudo pericial é contraditório e sem embasamento, esta Corte já decidiu que:

A necessidade de realização de nova perícia ou da intimação do perito para prestar esclarecimentos passa pelo prudente exame do julgador, que a determinará se, no caso concreto, considerar imprescindível ao exame do feito. Mas, se o laudo pericial é claro e conclusivo em relação ao quadro clínico do obreiro, tanto que este dispensou a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, o magistrado poderá apreciá-lo e, juntamente com a prova encontrada nos autos, retirar as conclusões que lhe parecerem mais adequadas (Apelação cível n. 2007.061438-1, de Joaçaba, Rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 31-7-09).

Desta forma, não há que se desqualificar a prova técnica.

Inviável, assim, a concessão de auxílio-acidente.

A jurisprudência é tranquila neste sentido:

INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO A SUA CONCESSÃO INDEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA DEVIDAMENTE AFASTADA PELO LOUVADO JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POR COROLÁRIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Não há cogitar da concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez quando, embora diagnosticada a presença de lesão, a incapacidade laborativa do obreiro é descartada pelo perito do juízo, sem elementos hábeis a infirmar tal conclusão.

Logo, inobservado um dos pressupostos comum a todos os benefícios acidentários - incapacidade laborativa -, tem-se que a improcedência do pedido inicial era medida de rigor. Daí porque a reforma da sentença, com a consequente procedência do reclamo. (Apelação Cível n. 2009.044043-8, de São José do Cedro, Rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 27-8-09).

E ainda:

Previdenciário. Auxílio doença acidentário e/ou auxílio acidente. Lesão do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo. Perícia médica. Incapacidade temporária, passível de recuperação, ou mesmo parcial não demonstrada.Impossibilidade de concessão de qualquer benefício acidentário. Apelo desprovido.

Restando comprovado, por meio de perícia médica, a ausência de incapacidade para o trabalho habitual, não faz jus o obreiro ao recebimento de qualquer benefício acidentário. (Apelação Cível n. 2008.067486-1, de Criciúma, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12-5-09).

Confira-se também: 1) Apelação Cível n. 2009.021846-0, de São Carlos, Rel: Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 10-6-09; 2) Apelação Cível n. 2009.009981-5, de Mafra, Rel: Des. Cesar Abreu, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 28-4-09; 3) Apelação Cível n. 2008.061508-7, de Criciúma, Rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18-2-09; 4) Apelação Cível n. 2007.037199-3, de Criciúma, Rel: Des. Rui Fortes, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 2-10-07; e, 5) Apelação cível n. 2007.008239-5, de Criciúma, Rel: Juíza Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 3-7-07; dentre outros.

DECISÃO

Ante o exposto, nos termos do voto do relator, nega-se provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 19 de julho de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, com voto, e dele participou com voto vencedor o Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Trisotto.

Florianópolis, 19 de julho de 2011.

Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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