Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100823629 Joinville 2010.082362-9

"Não há cogitar da concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez quando, embora diagnosticada a presença de lesão, a incapacidade laborativa do obreiro é descartada pelo perito do juízo, sem elementos hábeis a infirmar tal conclusão. Logo, inobservado um dos pressupostos comum a todos os benefícios acidentários - incapacidade laborativa -, tem-se que a improcedência do pedido inicial era medida de rigor. Daí porque a reforma da sentença, com a consequente procedência do reclamo" (Apelação Cível n. 2009.044043-8, de São José do Cedro, Rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 27-8-09).