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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120440768 Itapiranga 2012.044076-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120440768 Itapiranga 2012.044076-8

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Outubro de 2014

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120440768_bde29.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N. 1.369/1991, ART. 56, I. DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE APURADO EM PERÍCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

"O servidor público que exerce as suas atividades em contato permanente com materiais nocivos à saúde faz jus ao adicional de insalubridade que deve ser pago conforme a regra disposta na legislação municipal."A superveniência da EC n. 19/98, embora tenha suprimido do rol de direitos conferidos constitucionalmente aos servidores públicos o adicional de insalubridade, não impediu sua concessão, posto que não o vedou, subordinando-o à previsão infraconstitucional". ( AC n. 2008.013173-2, de Descanso, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-3-2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102058213/apelacao-civel-ac-20120440768-itapiranga-2012044076-8