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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20100802797 Capital 2010.080279-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 20100802797 Capital 2010.080279-7

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

20 de Julho de 2011

Relator

Ricardo Fontes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20100802797_ba635.rtf
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Ementa

AÇÃO DIRETA EM FACE DA LEI ESTADUAL N. 10.977, DE 7-12-1998. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL REJEITADA. VIABILIDADE DA PROPOSITURA DO FEITO PELO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

O Coordenador-Geral do CECCON é parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o TJSC, tendo em vista a legalidade da delegação de competência constitucionalmente prevista em relação ao Procurador-Geral de Justiça (art. 85, III, da CESC). NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO QUANTO AO ART. 3º DO REFERIDO TEXTO. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. Não se conhece da ação direta em relação a dispositivos não impugnados de forma expressa na petição inicial, salvo se atraídos por conta da teoria do arrastamento, o que não é o caso dos autos. DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 1º DA LEI MENCIONADA) DE GÊNESE PARLAMENTAR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL. VÍCIO DE ORIGEM QUE SE DECLARA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PONTO. "[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da Republica. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009).
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