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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130518112 São Miguel do Oeste 2013.051811-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130518112 São Miguel do Oeste 2013.051811-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130518112_c1a14.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA.

1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. , DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102043495/apelacao-civel-ac-20130518112-sao-miguel-do-oeste-2013051811-2

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