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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140297668 Lages 2014.029766-8

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

14 de Outubro de 2014

Relator

Lédio Rosa de Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140297668_d14fa.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.029766-8, de Lages

Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CORRENTISTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS NO PATAMAR ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.029766-8, da Comarca de Lages (2ª Vara Cível), em que é apelante Banco Mercantil do Brasil S/A e apelado Maurício José Nunes:

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso do Banco Mercantil do Brasil S/A. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Altamiro de Oliveira e José Inácio Schaefer.

Florianópolis, 14 de outubro de 2014.

Lédio Rosa de Andrade

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Banco Mercantil do Brasil S/A interpôs recurso de apelação cível contra decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Lages (2ª Vara Cível), proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta em seu desfavor, o qual julgou totalmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos:

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por intermédio da presente ação para, reconhecendo a inexistência de débito entre as partes, condenar o requerido, Banco Mercantil do Brasil S/A, ao pagamento em favor do autor, Maurício José Nunes, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desta decisão (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar de 21/06/2012 (data do estorno do primeiro empréstimo - Súmula 54 do STJ). Considerando a parcial sucumbência, arcará o autor com o pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, os quais fixo em 15% sobre o valor pretendido a título da multa estabelecida no contrato de compra e venda, ou seja, 15% sobre R$ 8.000,00. Por sua vez, condeno o requerido ao pagamento de 70% das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do procurador do autor, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, restando autorizada desde logo a compensação. P.R.I.

Nas razões recursais, o banco sustentou: a) ausência de ato ilícito; b) inexistência de dano moral; c) redução do valor da indenização; d) condenação do apelado nas verbas sucumbenciais.

Sem contrarrazões.

VOTO

Versam os autos acerca de pedido indenizatório decorrente de reserva de margem consignável em conta bancária.

Do dano moral

Aduz o apelante que não há ato ilícito e tampouco do dano moral experimentado pelo apelado. Acrescenta que a reserva de margem consignável foi realizada regularmente, após a emissão de um cartão de crédito solicitado pelo apelado.

Sem razão o apelante.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira, além de emitir um cartão de crédito não solicitado pelo consumidor, reservou 10% da margem consignável da conta corrente deste, impedindo, com isso, a contratação de empréstimo e ocasionando a devolução de um cheque, por duas vezes, ante a insuficiência de fundos.

Houve inversão do ônus da prova em favor da consumidora e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar fato negativo ou extintivo do direito alegado, especialmente o pedido e a entrega do mencionado cartão de crédito.

Importante destacar que, em se tratando de indenização por dano moral puro, não há necessidade de o autor comprovar o efetivo prejuízo. O ato ilícito, em si, já é suficiente para embasar a condenação.

O dever de indenizar o dano moral está previsto na Constituição Federal em seu art. , X, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

E por ser o réu/apelante instituição financeira, aplica-se ao caso Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 14, prevê que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Corroborando esse pensar, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Aliás, não é demais lembrar que no caso em apreço a responsabilidade é objetiva, por isso, não há que se perquirir sobre a culpa do banco apelante. Com isso, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, imperiosa a responsabilização do banco apelante pela indenização dos danos morais suportados pela consumidora, ora apelada.

Do valor da indenização

Quanto ao valor da indenização, observa-ser não haver critérios objetivos para sua fixação. Os critérios utilizados pela jurisprudência para quantificar os danos morais são de ordem subjetiva, podendo-se citar o caráter de compensação à vítima pelo transtorno sofrido e pedagógico ao ofensor, para que não torne a repetir o ato; condição social e cultural da vítima e do ofensor; intensidade do dolo ou grau da culpa, dentre outros. Ilustra-se aqui alguns destes julgados:

[...]

Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (STJ, REsp n. 135.202/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 19.05.98). (Apelação Cível n. 2005.006613-7, de São José, Des. Relator Ricardo Fontes, j. em 20/04/2006)

[...]

III. O valor fixado a título indenizatório pela causação de danos morais não pode ser de tal monta que implique em uma punição por demais drástica para o ofensor e, concomitantemente, em uma fonte de enriquecimento indevido para o lesado. Considerados esses aspectos, bem como as condições financeiras da parte e não sendo de grande expressividade econômica o importe do débito irrogado à lesada, afigura-se perfeitamente adequada o arbitramento do preço reparatório no equivalente a vinte vezes o importe do documento indevidamente protestado. (Apelação cível n. 2004.011607-1, de Curitibanos, Des. Relator Trindade dos Santos, j. em 24/02/2005)

Dentre esses critérios, o efeito pedagógico da condenação desponta como um dos mais importantes, pois deve servir para evitar a reincidência. Com isso, espera-se uma diminuição da prática ilícita com poder de gerar sofrimento psíquico, com o que deveriam restar protegidas as vítimas e beneficiando o próprio Poder Judiciário, se, de fato, houvesse diminuição de demandas desta natureza.

Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico.

Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas.

E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações. Muitas dessas empresas, em especial do setor financeiro, para agirem com extremo profissionalismo e evitarem a prática de atos ilícitos contra os consumidores, teriam que contratar funcionários especializados e treinados na fiscalização dos próprios atos da empresa. Um banco, por ilustração, não levaria para protesto títulos ilegais, ou não receberia para negócios títulos sem causa, se tivesse um corpo de funcionários aptos à análise de todos estes processos internos. Mas contratar funcionário gera custo. E a política econômica atual é minimizar os custos e maximizar os lucros. Há uma decisão financeira em muitas empresas neste sentido, qual seja, não gastar com funcionário, mesmo sabendo-se que isto levará a prática de muitos atos ilícitos contra consumidores. O que se economiza com a contratação de funcionários e gastos em análise da própria atuação empresarial gera um valor superior ao que se paga como indenização por danos morais.

Diante disso, vale a pena continuar, sob o ponto de vista financeiro, a manter a prática de atuar em massa, sem cautelas, na cobrança de possíveis dívidas, mesmo pagando danos morais. Remeter milhares de títulos ao protesto, por exemplo, sem uma análise pormenorizada de cada um, acaba gerando poucas ações de danos morais. As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrados aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dano moral. Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo.

E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto.

Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais.

Ademais, o réu é um grande banco privado, com plenas condições de pagar o valor fixado, e quantia inferior não geraria qualquer função pedagógica.

Por outro lado, mesmo que a quantia se mostre elevada, não pode o Judiciário compactuar com os procedimentos efetuados pelos bancos, ao liberarem crédito indistintamente, sem tomarem a devida diligência em averiguar a capacidade do consumidor, tampouco a legitimidade das informações por ele prestadas. Muitos consumidores são pegos de surpresa, tendo seus nomes negativados como devedores inadimplentes, mesmo sendo honestos, cumpridores de suas obrigações e, pior, nunca tendo negociado com o pretenso credor. São atitudes ilícitas por parte das instituições financeiras e devem arcar com as consequências.

Um outro fator importante diz respeito ao crédito de cada cidadão. Para as pessoas mais humildes, ter crédito no comércio é a única possibilidade de não ficar submetido a situações terríveis. Com crédito, pode adquirir, em prestações, bens de consumo necessários a sua sobrevivência. Cortar este crédito, de forma ilícita, ademais de gerar forte sofrimento anímico, pode levar o cidadão a efetivas e materiais situações de privação.

Há uma verdadeira indústria lucrativa de práticas ilícitas, até o momento incentivada pelo Poder Judiciário, tímido nas condenações por danos morais.

Por estes motivos, para que haja um efetivo efeito pedagógico, tornar-se necessário um aumento nos valores das indenizações por danos morais.

No caso presente, o apelante postula a redução da indenização fixada. A meu ver, contudo, o valor estabelecido na sentença recorrida de R$ 10.000,00 (dezmil reais) não se mostra nem um pouco elevado. Ao contrário, mostra-se até pequeno se considerarmos os parâmetros acima mencionados. Contudo, para evitar-se a reformatio in pejus, mantenho a decisão neste particular.

Das verbas sucumbenciais

Mantida a sentença, consoante o princípio da causalidade, permanece o apelante responsável pelo pagamento das verbas sucumbenciais.

Pelas razões expostas, conhece-se do recurso e nega-se o seu provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Lédio Rosa de Andrade


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