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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110227239 Curitibanos 2011.022723-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110227239 Curitibanos 2011.022723-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Julho de 2011
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110227239_a1949.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AMPUTAÇÃO DAS FALANGES MEDIAL E DISTAL DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO EXPERT - NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO - REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS - OUTORGA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

"Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2011.001164-3, de Videira. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.05.2011). TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (30.12.2005) - JUIZ A QUO, TODAVIA, QUE DETERMINOU O DESCONTO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE OUTROS BENEFÍCIOS APÓS A CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA - IRRESIGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA SOMENTE SE DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a moléstia incapacitante decorre do mesmo acidente de trabalho, afigura-se impossível a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença" (Apelação Cível n. 2010.036559-8, de Tijucas. Rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.09.2010) Grifou-se CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC DE AGOSTO A 30.06.2009 - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 INCLUSIVE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. "o artigo 1º-Fda Lei 9494/97, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/01, tem aplicabilidade imediata, ainda em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe. asp?idConteudo=182729&caixaBusca=N) JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 30.06.2009 - CUSTAS PELA METADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ).
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