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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110191343 Anchieta 2011.019134-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110191343 Anchieta 2011.019134-3

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Julho de 2011

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110191343_494cb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR ALEGADA NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA LIDE E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EFETIVA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Da conjugação dos dispositivos constitucionais aplicáveis à espécie (arts. 6º, 23, II, 196 e 198 /CF), tem-se que, pelo princípio da solidariedade, qualquer dos entes federados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) é responsável por velar pela saúde dos seus administrados, aí incluindo-se a obrigação de fornecer medicamentos. Assim, não há sentido prático em promover o "chamamento ao processo" da União quando já sentenciado o feito, porque importaria em procrastinação, e, como se sabe, o escopo desse instituto é exatamente o inverso, ou seja, a agilização da prestação jurisdicional. De mais a mais, consoante recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal: "[...] o chamamento ao processo da União [...] revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n. 607381/ SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 31.5.2011).
II. Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. , inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
III. É indubitável, à luz do escandido pela Constituição da Republica, no sentido de que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" lato sensu (art. 196, CF), o direito do autor, pessoa financeiramente hipossuficiente, de receber a medicação de que necessita para combater a enfermidade que o acomete.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102033338/apelacao-civel-ac-20110191343-anchieta-2011019134-3