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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20107000259 Brusque 2010.700025-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20107000259 Brusque 2010.700025-9
Órgão Julgador
Sétima Turma de Recursos - Itajaí
Julgamento
12 de Abril de 2010
Relator
José Carlos Bernardes dos Santos
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - PROVA PRECONSTITUÍDA DO QUADRO FÁTICO EM QUE SE FUNDAM SUAS ALEGAÇÕES, INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA TAL PRETENSÃO - PRECEDENTE DO STJ: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS PENAS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.

- É inviável o conhecimento, em sede de habeas-corpus, de pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente, seja pelo cumprimento de suas penas seja pela ocorrência de prescrição, se a matéria não se encontra devidamente demonstrada, sendo necessário para a plena compreensão da questão decidida na instância inferior a instrução dos autos com prova preconstituída do quadro fático em que se fundam suas alegações. Habeas-corpus não conhecido" (HC 19323 / SP- HABEAS CORPUS - 2001/0165211-5 - Ministro VICENTE LEAL (1103) - T6 - SEXTA TURMA - DJ 17/06/2002 p. 305). WRIT NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102030810/habeas-corpus-hc-20107000259-brusque-2010700025-9

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