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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 20120436532 Navegantes 2012.043653-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 20120436532 Navegantes 2012.043653-2
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
4 de Julho de 2012
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_20120436532_55444.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO JUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA A VARA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

- OPÇÃO DA REQUERENTE "O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. , § 3º, da Lei 9.099/95)" (STJ, REsp n. 151.703, Min. Ruy Rosado de Aguiar)". Ultrapassado o valor de alçada, entende-se que a escolha do demandante implica renúncia tácita ao excedente.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102029050/conflito-de-competencia-cc-20120436532-navegantes-2012043653-2