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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140610763 Fraiburgo 2014.061076-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140610763 Fraiburgo 2014.061076-3

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Outubro de 2014

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140610763_366eb.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102021684/apelacao-civel-ac-20140610763-fraiburgo-2014061076-3

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