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18 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Itaiópolis 2011.047710-2

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Jânio Machado

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DO RECURSO QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença.