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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20090034675 São José 2009.003467-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20090034675 São José 2009.003467-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
8 de Abril de 2010
Relator
Luiz Carlos Freyesleben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090034675_743b1.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTAS CORRENTES DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA EXISTENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE NESTE CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Não há óbice a que, na execução de título judicial movida em face do segurado responsabilizado civilmente, a penhora recaia sobre o valor de face atualizado da apólice securitária, desde que restem observados os limites consignados individualmente para cada espécie de dano a ser indenizado" (Desembargador Marcus Túlio Sartorato). Os lucros cessantes são cobertos pela cláusula garantidora dos danos materiais. Os juros moratórios não incidem sobre o valor nominal da apólice, a não ser quando configurada a mora da seguradora.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102020398/agravo-de-instrumento-ai-20090034675-sao-jose-2009003467-5

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