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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20120111025 Blumenau 2012.011102-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20120111025 Blumenau 2012.011102-5
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20120111025_064d0.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE, PORQUE INCLUIU VALORES DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA". POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL SE INEXISTE VALOR DEVIDO EM FAVOR DO CREDOR, AO MENOS NA FORMA POR ELE REQUERIDA. PLEITO DE PAGAMENTO QUE ESTÁ SUPORTADO, UNICAMENTE, NA "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 12DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. 1.

O excesso de execução pode ser invocado pelo devedor como fundamento para a impugnação ao cumprimento da sentença.
2. Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos.
3. O evidente excesso aos limites da decisão exequenda dispensa a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 4. A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento.
5. Acolhida a impugnação apresentada pelo devedor, porque extinta com resolução do mérito a execução, o ônus da sucumbência é invertido, arbitrando-se os honorários advocatícios por equidade.
6. O litigante vencido e abrigado pela Lei 1.060, de 5.2.1950, suporta o ônus da sucumbência, muito embora sobrestada a condenação pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102020098/agravo-de-instrumento-ai-20120111025-blumenau-2012011102-5

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