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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140623492 Maravilha 2014.062349-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140623492 Maravilha 2014.062349-2
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Cesar Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140623492_3a2a3.rtf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Duloxetina 60mg/Cymbalta, Sertralina 100 e Dalmadorm 30" à CIDADÃ PORTADORA DE "DEPRESSÃO RECORRENTE". SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. REFORMA. RECEITA MÉDICA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM PSIQUATRIA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS POSTULADOS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102016197/apelacao-civel-ac-20140623492-maravilha-2014062349-2