Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20090637598 Xanxerê 2009.063759-8

CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 5 (CINCO) PEDRAS DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). DÚVIDA QUANTO À CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO FORNECEM A CERTEZA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. DESCLASSIFICAÇÃO, TODAVIA, SOBRESTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TÃO-SOMENTE PARA ANÁLISE DE APLICAÇÃO DAS BENESSES DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.