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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20090637598 Xanxerê 2009.063759-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20090637598 Xanxerê 2009.063759-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20090637598_af4b7.rtf
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Ementa

CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 5 (CINCO) PEDRAS DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). DÚVIDA QUANTO À CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO FORNECEM A CERTEZA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. DESCLASSIFICAÇÃO, TODAVIA, SOBRESTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TÃO-SOMENTE PARA ANÁLISE DE APLICAÇÃO DAS BENESSES DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
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