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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120124534 Guaramirim 2012.012453-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120124534 Guaramirim 2012.012453-4

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Setembro de 2013

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120124534_d52e2.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a "fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" (Lei n. 8.078/1990, art. 22). Conforme a Lei n. 8.987/1995, não caracteriza "descontinuidade do serviço" a suspensão do fornecimento de energia elétrica a usuário inadimplente se comprovado que lhe foi entregue o "prévio aviso" (art. 6º, § 3º, inc. II). Da Lei se extrai que a suspensão do serviço constituirá ato ilícito se o usuário não for previamente notificado (AgRgAREsp n. 287.009, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 960.259, Min. Castro Meira), cumprindo à concessionária reparar o dano dele decorrente, ainda que "exclusivamente moral" ( CC, art. 186). De ordinário, nesses casos o dano moral é presumível pelas próprias circunstâncias do fato: damnum in re ipsa
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101993058/apelacao-civel-ac-20120124534-guaramirim-2012012453-4

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