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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130056083 Joaçaba 2013.005608-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130056083 Joaçaba 2013.005608-3
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130056083_8b00f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO REQUERIDO. COLISÃO COM VEÍCULO CONDUZIDO PELO ESPOSO/PAI DOS AUTORES QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA, PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. MORTE DO ESPOSO/PAI DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO , § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO RECONHECIDA NA ESFERA PENAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL, A TEOR DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS AUTORES. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ÓBITO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL. PLEITO PARA FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO A CONTAR DO ÓBITO. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA OMISSA NESTE PONTO. TERMO INICIAL DA PENSÃO QUE DEVE SER O ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO QUAL SOBREVEIO O FALECIMENTO. MOMENTO EM QUE OS AUTORES TIVERAM A RENDA COMPROMETIDA. PRECEDENTES JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DOS REQUERENTES PARA MAJORAÇÃO DA VERBA, FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DOS AUTORES. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE FIXADO POR DANOS MORAIS, BEM COMO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, MAIS DOZE VINCENDAS DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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