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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090081131 Capital 2009.008113-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090081131 Capital 2009.008113-1
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Junho de 2012
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090081131_510d7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA PARA PLEITO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLEITO QUE OBJETIVA A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. REVISÃO PARA MAIOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL COM A CONSEQUENTE MINORAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DA APOSENTADORIA MANTIDA PELA FUNCEF. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

A ausência de requerimento expresso nas razões recursais para apreciação do agravo retido obsta o seu conhecimento, conforme disciplina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (STJ - REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a restituição dos valores descontados de sua complementação de aposentadoria, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. O artigo 103da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos casos em que haja pedido de revisão do ato de concessão do benefício, o que não se verifica nos presentes autos, em que pese entendimento contrário defendido pela recorrente. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. REDUÇÕES OPERADAS NOS ANOS DE 1995 A 2001. DEMANDA AJUIZADA EM 2005. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ). A prescrição, contudo, não atinge o fundo de direito, restando prescritas tão somente as parcelas precedentes aos cinco anos anteriores da propositura da ação"(Apelação Cível n. 2008.006981-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 11-8-2011). PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO PARA MAIOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL COM A CONSEQUENTE MINORAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DA APOSENTADORIA MANTIDA PELA FUNCEF. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS. FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidoré aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ)."Com vistas a manter a renda mensal do participante de plano de previdência privada, a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF estabeleceu método de cálculo da suplementação de aposentadoria com base na diferença entre o salário percebido na ativa e a aposentadoria deferida pelo INSS. Essa relação entre os benefícios inicia-se e finda-se no momento da concessão pelo INSS, de forma que a partir desse momento, o benefício previdenciário público passa a se reajustar de acordo com os índices oficiais, e o privado, nos termos do contrato"(Apelação Cível n. 2008.006981-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 11-8-2011)."A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários"(Embargos Infringentes n. 2008.029489-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 11-2-2011)."A relação entre os benefícios previdenciários público e privado somente pode ser admitida para efeito de cálculo do primeiro benefício, logo que é concedida a aposentadoria ao associado. A partir daí, deve ocorrer a desvinculação, hipótese em que o benefício público passa a aumentar de acordo com os índices oficiais e o benefício privado de acordo com as regras estabelecidas no contrato"(Apelação Cível n. 2007.039036-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgada em 29-4-2011)."A imprevisibilidade de fonte de custeio é problema da própria entidade, pois só ela tem condições de elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer índices de contribuições suficientes para arcar com o que estatutária e regulamentarmente se compromete. Não cabe, por isso e nesta sede, discutir a receita vinculada ao pagamento da complementação nem seu modo de captação, mas tão-só se são ou não devidas as parcelas postuladas"
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