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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20110230418 Joinville 2011.023041-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20110230418 Joinville 2011.023041-8

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

7 de Julho de 2011

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110230418_57e54.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA FINS DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA NULA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE, TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO, DEVE ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101983526/agravo-de-instrumento-ai-20110230418-joinville-2011023041-8