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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110073777_72084.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.007377-7, de Mondaí

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DAS QUESTÕES DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO PROCESSO. CPC, ART. 515. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO.

Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.

INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO NO PONTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.007377-7, da comarca de Mondaí (Vara Única), em que é apelante o Município de Iporã do Oeste e apelado Noticiário Regional Ltda.:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e, no ponto, dar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Em ação de indenização proposta pelo Município de Iporã do Oeste em face de Noticiário Regional Ltda., foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

[...] JULGO EXTINTO o presente feito, por ilegitimidade ativa ad causam. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais - isento das custas (CNCGJ, art. 506) - e verba honorária de sucumbência, esta que fixo em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, 3. do Código de Processo Civil (f. 173/177).

O autor, em apelação, sustenta a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Alega que, não obstante a liberdade de imprensa, a ré distorce fatos ocorridos na administração municipal com o claro intuito de desprestigiar a atuação do Município perante a população local. Subsidiariamente, persegue a redução dos honorários advocatícios (f. 179/184).

Com as contrarrazões (f. 188/191), os autos ascenderam.

VOTO

O autor pretende reparação por danos morais causados pelo réu, consistentes em publicações ofensivas aos agentes públicos integrantes da administração municipal.

Extrai-se da inicial para bem ilustrar a demanda:

Vejamos os exemplares dos periódicos que circularam na região, os quais possuem matérias voltadas a denegrir a imagem do Prefeito Municipal perante a sociedade, ofendendo a honra subjetiva e atingindo sua dignidade, além de causar descrédito da administração, pois implantam desconfiança e desprestígio da população iporaoestina para com a administração municipal, culminando na descrença da população sobre o caráter e a índole do chefe do Poder Executivo Municipal, bem como de seus assessores (f. 3).

Em primeiro grau, o n. Juiz sentenciante reconheceu a ilegitimidade ativa do Município, à razão de que:

[...] em todo o decorrer da inicial, são relatadas condutas da ré em relação à pessoa do Prefeito Municipal e outros servidores da Administração do referido Prefeito. Veja-se que, desde o início do relato dos fatos, o autor indica que a ré vem promovendo verdadeiro, vil e injurioso festival de ataques gratuitos, ofensas à honra com o fim doloso de desestabilizar pessoal, política e psicologicamente a personalidade pública da sociedade de Iporã do Oeste, Prefeito Municipal em exercício do mandato, bem como que as matérias publicadas pela ré são voltadas a denegrir a imagem do Prefeito Municipal perante a sociedade, além de causar descrédito da administração.

Evidente, pelos fatos aduzidos na inicial que, se ofensas ocorreram, foram dirigidas às pessoas que compõem a Administração Municipal e a pessoa do Prefeito Municipal, estes que não se confundem, em hipótese alguma, com o ente estatal Município de Iporã do Oeste.

Em sede recursal, o recorrente sustenta a violação a direito da personalidade da pessoa jurídica, ao argumento de que as notícias maculam a imagem do ente público perante a sociedade.

Como se vê, as razões do apelo estão completamente dissociadas daquilo que foi discutido e decidido no primeiro grau de jurisdição.

Antes da apelação, em nenhum momento foi ventilada a ocorrência de dano ao Município, e sempre do prefeito e seus agentes.

Daí que o caminho é o não conhecimento do recurso, no ponto.

Nas palavras do Ministro Francisco Falcão, "em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida" (AGRESP n. XXXXX/SP, j. 10-10-2006).

Deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFEITUOSA. PRIMEIRO ARGUMENTO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE DECISÃO DA SENTENÇA, DISSOCIANDO-SE DOS FATOS ANALISADOS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEGUNDO ARGUMENTO QUE CONSISTE NA APRESENTAÇÃO DE FATOS NÃO MENCIONADOS NA INSTÂNCIA INFERIOR. JUS NOVORUM. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 517 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 2003.025988-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 11-12-2008)

De minha relatoria: AC n. 2008.058308-9, j. 29-5-2009 e AC n. 2008.037083-9, j. 28-4-2009.

A insurgência quanto aos honorários advocatícios merece trânsito.

Atentando ao trabalho despendido, bem como ao fato de não ter havido oferta de alegações finais, além de em nenhum momento se ter suscitado carência de ação, fundamento da decisão, razoável que o patamar seja reduzido a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Determina-se a remessa de cópia da sentença e do acórdão ao Ministério Público para verificar a possibilidade de ação regressiva em face do Prefeito para ressarcimento ao Município do valor dos honorários.

O caminho é o provimento da parte conhecida do recurso.

DECISÃO

Ante o exposto, nos termos do voto do relator, conhece-se parcialmente do recurso e, no ponto, dá-se-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 5 de julho de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Trisotto, com voto, e dele participou com voto vencedor o Excelentíssimo Senhor Desembargador Vanderlei Romer.

Florianópolis, 5 de julho de 2011.

Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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