jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível : AC 20130871038 Palhoça 2013.087103-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130871038 Palhoça 2013.087103-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Raulino Jacó Brüning
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130871038_cc38b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA.

2. ALEGADA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO PARA DELIBERAR A RESPEITO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS EM LEI NÃO SENDO PERMITIDO AO PODER JUDICIÁRIO DECIDIR ACERCA DA MATÉRIA.
5. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA.
7. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101982038/agravo-1-art-557-do-cpc-em-apelacao-civel-ac-20130871038-palhoca-2013087103-8