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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120268441 Capital 2012.026844-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120268441 Capital 2012.026844-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120268441_727ef.rtf
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Ementa

AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORÀS ENTIDAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA SUMULADA SOB N. 321, DO STJ. RECLAMO IMPROVIDO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidorà relação jurídica entre a entidade de previdência privada, tanto fechada quanto aberta, e seus participantes, na dicção da Súmula 321 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO ESPECIAL DE RENDA CERTA. BENESSE RESTRITA ÀQUELES QUE CONTRIBUÍRAM POR MAIS DE TRINTA ANOS NA ATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não fere o princípio da isonomia o tratamento de forma desigual em virtude das situações jurídicas distintas em que se encontram os apelantes daqueles que conseguiram preencher os requisitos para usufruir do benefícios de "Renda Certa".
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