7 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120227373 Lages 2012.022737-3
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120227373 Lages 2012.022737-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Sônia Maria Schmitz
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. AUTOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE.
A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública.