Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120227373 Lages 2012.022737-3

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE …

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DODECRETO N.º 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 ,INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVOCÓDIGO CIVIL). ACÓRDÃO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NONREFORMATIO IN PEJUS. 1. A incapacidade absoluta impede a fluência do …

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL OU GRACIOSA DEVIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - LEI ESTADUAL N. 6.185/82 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 7.702/82, LC NS. 322/2005, 421/2008 E LEI N. 15.163/2010) - NORMA A SER ADEQUADA À ORDEM JURÍDICA VIGENTE - …