jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120227373 Lages 2012.022737-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120227373 Lages 2012.022737-3

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Junho de 2012

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120227373_02c77.rtf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101977489/apelacao-civel-ac-20120227373-lages-2012022737-3

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência • há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 001XXXX-70.2008.4.02.5101 RJ 001XXXX-70.2008.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DESDE O ÓBITO DE SUA GENITORA. - Na hipótese, o de cujus Altamiro Rodrigues requereu e obteve a reversão da pensão militar de sua genitora, falecida em …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência • ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-81.2019.4.04.9999 502XXXX-81.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1697648 RJ 2017/0225758-7

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR DE IDADE. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. 1. Cuida-se de inconformismo do particular contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela possibilidade de concessão de pensão pela morte do avô da recorrente, ex-militar …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-22.2014.8.24.0042 Maravilha 000XXXX-22.2014.8.24.0042

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORES MENORES DE 16 ANOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 3º C/C ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PRELIMINAR AFASTADA. Em relação ao absolutamente incapaz, este Tribunal Superior …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-25.2016.4.04.7200 SC 502XXXX-25.2016.4.04.7200

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Tratando-se a autora de pessoa absolutamente incapaz na data do requerimento administrativo e na data do ajuizamento da ação, faz jus ao …