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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

José Volpato de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120257974_46577.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.025797-4, de São Domingos

Relator: Des. José Volpato de Souza

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS CARDÍACAS.

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PEÇA APELATIVA. REQUISITO DO ART. 523, § 1º, DO CPC NÃO CUMPRIDO. NÃO CONHECIMENTO.

PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA, ANTE A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FÁRMACOS PADRONIZADOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. , XXXV, DA CRFB. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E REFORÇADO, ADEMAIS, PELO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DOS FÁRMACOS À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.025797-4, da comarca de São Domingos (Vara Única), em que é apelante Estado de Santa Catarina, e apelada Juliana Girotto:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso de apelação e do reexame necessário para negar-lhes provimento e não conhecer do agravo retido. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jaime Ramos e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Sônia Maria Schimitz.

Florianópolis, 28 de junho de 2012.

José Volpato de Souza

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Juliana Girotto aforou ação cominatória com pedido de antecipação de tutela contra o Estado de Santa Catarina, alegando, em síntese, que é portadora de diversas doenças cardíacas (CID 10: I11, I05, I06, I71) e necessita do uso contínuo dos seguintes medicamentos: Enalapril 20mg, Anlo 5mg, Atenolol 50mg, Sinvacor 40mg, Alcytan 20mg e Citta 20mg. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que os fármacos lhes sejam entregues de imediato e, ao final, a sua confirmação em sentença (fls. 2-8). Juntou documentos às fls. 9-12, 18-21.

A liminar e o pedido de gratuidade da justiça foram deferidos às fls. 23-30, àquela, apenas, em parte.

Agravo retido às fls. 58-65.

Ato contínuo, o réu apresentou defesa às fls. 67-88, na qual, prefacialmente, aduziu a impossibilidade de concessão da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, porque esta esgota no todo ou em parte o objetivo da demanda, a necessidade de chamamento da União Federal e do Município de São Domingos ao feito. Quanto ao mérito, asseverou que: a assistência a saúde deve atender aos planos orçamentários; falta interesse de agir em relação aos medicamentos Alcytan 20mg, Citta 20mg e Anlo 5mg; os fármacos Enalapril 20mg, Atenolol 50mg e Sinvastatina 40mg fazem parte da farmácia básica; é necessário que a autora comprove a sua situação de hipossuficiência financeira, sendo imprescindível a realização de estudo social e, ainda, de perícia médica. Pugnou pela improcedência da demanda ou, no caso do acolhimento, pela fixação da contracautela. Documentos às fls. 89-98.

Encaminhados os autos à Justiça Federal às fls. 102-103, esta indeferiu o pedido de chamamento da União (fls. 106-111).

Sem réplica (fl. 144).

Em decisão interlocutória, o MM. Juiz a quo nomeou como perito o Dr. Pedro Henrique Neves (fls. 171-173), que apresentou resposta aos quesitos formulados pelas partes à fl. 191, complementado-a à fl. 219.

Alegações finais às fls. 196-200, pelo réu.

Instado a se manifestar, o Parquet solicitou a complementação da perícia e a realização de estudo social (fls. 200-214). Após as providências para o atendimento do primeiro pleito, opinou pela improcedência da demanda (fls. 220-222).

Alegações finais às fls. 226-228, pelo réu.

Ao sentenciar o feito às fls. 229-239, o Magistrado singular julgou extinta a lide em relação aos medicamentos "Alcytan, Citta e Anlo" e procedente quanto aos fármacos "Enalapril, Atenolol e Sinvastatina", para conceder à autora o direito de recebê-los gratuita e ininterruptamente, enquanto perdurar o tratamento e mediante a apresentação de atestado médico atualizado a cada seis meses. Ato contínuo, condenou às partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, ante a sucumbência recíproca.

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o réu interpôs recurso de apelação às fls. 247-255, no qual, prefacialmente, requereu a nulidade da sentença, a fim de que seja o Município de São Domingo chamado a integrar o pólo passivo. Quanto ao mérito, aduziu que carece a autora de interesse de agir, porque os três medicamentos que lhe foram concedidos já se encontram padronizados.

Sem contrarrazões (fl. 262).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. André Carvalho, que opinou pelo "conhecimento e provimento da remessa e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, com o devido ajuste dos ônus sucumbenciais" (fls. 267-273).

Este é o relatório.

VOTO

Tratam os presentes autos de reexame necessário e de apelação cível interposta contra a sentença proferida na inferior instância, por ocasião do julgamento da ação n. 060.07001368-3, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de tratamento medicamentoso à Juliana Girotto.

Da análise dos autos, verifica-se que não merece alteração o julgado vergastado.

Do agravo retido

Inicialmente, cumpre registrar que o agravo retido interposto às fls. 58-65 não merece ser conhecido ante a falta de pedido expresso para a sua análise em preliminar de apelação, consoante determina o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Do chamamento do Município de São Domingos

Aduz o apelante, em fase preliminar, que a saúde é uma obrigação repartida entre o Município, o Estado e a União, de modo que todos os entes federados devem integrar a lide, em litisconsórcio passivo necessário, para que se atribua a um deles, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer e, por este motivo, a sentença deve ser anulada para possibilitar o chamamento do Município de São Domingos.

É bem verdade que a Súmula 23 desta Corte, aprovada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de 9-7-2008, fixou ser plenamente possível a remessa dos autos à Justiça Federal, o que, inclusive, foi feito nos autos em exame.

Todavia, a questão restou plenamente superada com a decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Luiz Fux, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 607.381/SC em 31-5-2011, que consolidou: "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida".

A súmula indicada, ademais, já foi revogada por este Tribunal, quando do julgamento do respectivo incidente nos autos do Agravo de Instrumento n. 2011.0433760-3, de relatoria do Desembargador Jaime Ramos, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 28-11-2011.

Desse modo, chega-se à conclusão de que qualquer ente federativo pode figurar, isoladamente, no polo passivo da demanda, o que torna o pedido de chamamento uma medida meramente protelatória e inconstitucional.

Ademais, caso o apelante sinta-se financeiramente lesado com a entrega do medicamento pleiteado nos autos em exame, poderá buscar, em ação própria, o devido ressarcimento perante os demais entes federativos.

Nestes termos, rejeita-se a preliminar arguida.

Da falta de interesse de agir

Afirma o recorrente que a apelada carece de interesse de agir, porquanto os medicamentos que lhe foram concedidos pela sentença objurgada fazem parte do Componente Básico de Assistência Farmacêutica. Em outras palavras, encotram-se padronizados e disponibilizados pelo SUS à população.

Entretanto, a assertiva não merece acolhida, porquanto o "direito à prestação jurisdicional não se subordina a requerimento anterior na esfera administrativa, nem ao menos ao seu exaurimento" (Apelação Cível n. 2010.061935-0, de Jaguaruna, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 16-2-2012).

Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente.

Por estas razões, não subsiste a prefacial em voga.

Do mérito

O direito à saúde encontra-se consagrado na Constituição da Republica Federativa do Brasil como um direito fundamental, in verbis:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Ao comentar o dispositivo acima, Alexandre de Morais explica:

Direitos sociais são direitos do homem, que se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. , IV, da Constituição Federal. ( Constituição do Brasil interpretada. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 428)

Com vistas a implementá-lo, a própria Carta, em seu art. 196, no que diz respeito ao fornecimento de tratamento de saúde de forma gratuita pelo Estado, preconizou:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E, em seu art. 198, § 1º, estabeleceu que "O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes", de modo que não há que se falar em falta de dotação orçamentária ou de infringência ao princípio da separação de poderes (art. da CRFB).

Não bastasse este regramento, por ser a apelada idosa, deve-se observar, também, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), que dispõe:

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

[...]

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

A jurisprudência desta Corte, ademais, é pacífica sobre o tema:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. PROVA SUFICIENTE DAS PATOLOGIAS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO REMÉDIO HERÓICO, NA HIPÓTESE. IMPETRANTE PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. SUPREMACIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA SOBRE CONDICIONAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E QUESTÕES PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. PRIVILÉGIO À AÇÃO CONSTITUCIONAL E AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA LEI MAIOR PÁTRIA QUE TUTELAM A SAÚDE E A VIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

"[...] Muito embora o entendimento predominante do Grupo de Câmaras de Direito Público seja no sentido de denegar a segurança para o fornecimento de medicamentos em sede de mandado de segurança, situação fática em apreço é bastante a justificar o acolhimento do pedido.

In casu, constata-se que a documentação carreada aos autos não deixa dúvida quanto à real necessidade dos remédios e a dificuldade de recursos a comprometer a aquisição, pela impetrante.

Dessa forma, cabe ao Estado fornecer os medicamentos, assegurando direitos fundamentais à vida e à saúde, como prescrevem os artigos e 196 da Constituição Federal: [...] Assim, o fato da medicação solicitada não estar dentre as normalmente fornecidas pelo Estado, não tem o condão de impedir o deferimento da segurança, porquanto, restando devidamente comprovada a necessidade, é dever do Estado fornecê-lo gratuitamente.[...]." (RNMS n. 2010.029992-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 23/08/2010).

"Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da Republica (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - (...) uma vez configurado esse dilema - razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida". (STF, Min. Celso Mello).

Outrossim, não se pode esquecer que a Lei n. 10.741/03 assegura ao idoso o direito subjetivo de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. (art. 17). Desta forma, não sendo lícito ao ente público interferir na escolha do tratamento almejado pelo impetrante, com a orientação de seu médico, desnecessária a dilação probatória e, conseqüentemente, a utilização da ação de conhecimento de rito ordinário.

A extinção do mandado de segurança que visa a prestação de medicamentos dos entes federados, em razão da inadequação da via eleita, somente se afigura viável se a prova do direito líquido e certo não estiver presente, existindo dúvidas acerca do diagnóstico ou da prescrição médica ou de qualquer outra circunstância que recomende dilação probatória. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.007526-9, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva) (grifou-se)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO MUNICÍPIO AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93)- OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE.

Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida.

Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e do Município de Palhoça.

É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los.

A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo.

Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos.

Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado.

O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (Apelação Cível n. 2011.022806-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos) (grifou-se)

Entrementes, há que se atender, na promoção do direito à saúde, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem assim possibilitar o acesso universal e igualitário. A decisão proferida pelo Poder Judiciário, no sentido de obrigar o Estado a cobrir gastos com o exercício do direito individual à saúde, requer um acurado juízo de ponderação calcado em análise casuística.

Com efeito, não se discute a legitimidade do direito do cidadão em requerer o custeio, pelo Estado, de um fármaco que lhe possibilite um tratamento adequado e uma maior qualidade de vida. Todavia, é notória a falência dos serviços de saúde de nosso país e lamentável e injustificada a negativa de acesso da população carente de recursos à medicação mais básica para cura das mazelas mais cotidianas.

É fato que o Estado deve responder às demandas por medicamentos e garantir o exercício dos fundamentais direitos à saúde e à vida. Os tratamentos de alto custo, não obstante, devem ser fornecidos em razão de premente necessidade, à míngua de outras alternativas terapêuticas oferecidas pelo poder público.

Na hipótese em testilha, a apelada é portadora de doença cardíaca hipertensiva (CID 10: I11), doença reumática da valva mitral (CID 10: I05), doença reumática da valva aórtica (CID 10: I06) e aneurisma e dissecação da aorta (CID 10: I71), conforme atestaram os médicos Rogério A. P. Cavallieri (CRM 11624) e Marcos Antônio Brandeiro (CRM 8264) às fls. 18 e 20, respectivamente, sendo-lhe prescrito para o seu tratamento o uso contínuo dos medicamentos Atenolol 50mg, Enalapril 20mg, Hidrocortizamina 50mg e Sinavastatina 40mg.

Todavia, após a realização da perícia médica, constatou-se a substituição do Enalapril 20mg pelo Captopril 50mg, do Atenolol 50mg pelo Propranolol 80mg e do Alcutam 20mg pela Fluoxetina 20mg, em virtude de estes se encontrarem disponíveis na Farmácia Básica, mas todos, como afirmado pelo expert (fl. 219), são imprescindíveis para o tratamento da apelada.

Desta forma, caracterizado o interesse de agir, razão pela qual a sentença singular que julgou procedente a ação para determinar o cumprimento da obrigação de fazer pelo ente público apelante, enquanto perdurar a necessidade da apelada, deverá ser mantida, ressalvada a necessidade da apresentação do receituário médico atualizado a cada seis meses, conforme estipulou o MM. Juiz a quo, no qual deverá ser indicada a quantidade mensal de cada um dos medicamentos solicitados.

Registre-se, por oportuno, que em atenção ao Ofício Circular n. 99, de 24-10-2008, entregue pelo Estado de Santa Catarina a esta Corte de Justiça, com o fim de evitar fraudes contra o SUS, acrescento algumas ponderações sobre a contracautela: I) os fármacos reclamados na presente ação deverão ser fornecidos somente aos representantes legais da apelada ou seu familiar autorizado, sendo necessário, neste último caso, a comprovação do vínculo com a paciente; II) deverá o representante da apelada informar ao setor administrativo onde recebe os medicamentos, todos os seguintes dados: endereço residencial e de trabalho (se houver); endereço do escritório do seu advogado; endereço eletrônico, se existente, seu e do advogado; telefones residencial/celular/comercial seu e do advogado; III) em caso de alteração de qualquer dos dados discriminados no item anterior, tanto o juízo da Comarca de São Domingos como o local da entrega deverão ser comunicados, no prazo de 48 horas; IV) em caso de interrupção ou suspensão do tratamento ou, ainda, em virtude do falecimento da paciente, deverá o juízo ser imediatamente cientificado, e serem devolvidos os medicamentos e suprimentos excedentes não utilizados.

Por fim, quanto aos ônus da sucumbência, constato que a sentença adequadamente isentou o ente público do pagamento das custas processuais, em atenção ao disposto no art. 35, h, da LCE n. 156/1997. E, no tocante aos honorários advocatícios, fixou-os de acordo com as disposições do art. 20, § 4º, do CPC, considerando, ademais, as circunstância da causa, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo de lei, razão pela qual esta parte deve permanecer inalterada.

Ante o exposto, o agravo retido não deve ser conhecido e o recurso voluntário e a remessa necessária merecem ser conhecidos e desprovidos.

Este é o voto.


Gabinete Des. José Volpato de Souza


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