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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120257974 São Domingos 2012.025797-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120257974 São Domingos 2012.025797-4

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Junho de 2012

Relator

José Volpato de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120257974_46577.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS CARDÍACAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PEÇA APELATIVA. REQUISITO DO ART. 523, § 1º, DO CPC NÃO CUMPRIDO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA, ANTE A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FÁRMACOS PADRONIZADOS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. , XXXV, DA CRFB. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E REFORÇADO, ADEMAIS, PELO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DOS FÁRMACOS À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VERBA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS.
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