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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130123016 Timbó 2013.012301-6
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130123016_a1f89.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.012301-6, de Timbó

Relator: Des. Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO.

MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE VALORES POR SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, SEQUER DEMONSTRADA A ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE.

A exegese do artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao Banco, quando pactuação de contrato de mútuo bancário, impor ao consumidor a aquisição do serviço de cartão de crédito, porquanto configura venda casada.

Logo, a dívida gerada por este serviço, que sequer foi utilizado pelo consumidor, tampouco provada a entrega do cartão de crédito, não é devida e configura a prática de ato ilícito, devendo ser rechaçada do pacto.

DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

"A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais". (Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06/05/2014).

QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRANDO AQUÉM DO DEVIDO, MAS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERFERÊNCIA NO MONTANTE FIXADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude dos danos sofridos pela restrição indevida de margem consignável de benefício previdenciário, encontra-se aquém do devido, porém não fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para justificar sua minoração.

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.012301-6, da comarca de Timbó (2ª Vara Cível), em que é apelante Banco BMG S/A, e apelada Maria Inês Pereira de Oliveira Krankel:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 02 de outubro de 2014, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jânio Machado, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 02 de outubro de 2014.

Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Maria Inês de Oliveira Krankel ajuizou "ação indenizatória cumulada com pedido de antecipação de tutela" em face de Banco BMG S/A contando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário com a parte requerida.

Aduziu que esta, mesmo sem autorização e/ou requerimento, promoveu descontos indevidos de sua contas, sob a denominação "empréstimo RMC", no valor mensal de R$ 156,04, além de, com isso, reduzir a margem consignável de seu benefício previdenciário, o que impossibilitou a aquisição de novo crédito no mercado.

Alegou que nunca contratou qualquer cartão de crédito, tampouco autorizou nova consignação sobre sua margem consignável. Disse que foi obrigada a pagar a quantia de R$ 3.314,49, em razão do "empréstimo RMC", para ter a baixa de sua margem consignável e, mesmo assim, não foi atendida.

Diante de tais fatos, requereu a declaratória de inexistência de débito e contratação de cartão de crédito, bem como do ônus intitulado "empréstimo RMC", bem como a restituição daquele valor pago e indenização por danos morais.

1.2) Da contestação

Citado, o réu apresentou defesa, na forma de contestação (fls. 42/60), defendendo, em suma, que quando da pactuação do empréstimo consignado a autora aderiu ao "Cartão de Crédito BMG Master, via Termo de Adesão".

Aduziu que, conforme esclarecido à autora, "na mesma data da operacionalização do empréstimo, fora creditada do importe de R$ 3.989,76 relativamente ao equivalente ao limite do seu cartão, o que, via de consequência e, por cláusula contratual, autorizada via do Termo de Adesão, ensejou a averbação de 5% deste valor a título de RMC qual seja, R$ 156,04" (fl. 46).

Disse, ainda, que não houve ou má-fé ou a pratica de qualquer ato a ensejar indenização por danos morais, os quais sequer foram comprovados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação.

1.3) Do encadernamento processual

Por decisão interlocutória (fls. 31/37), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e a antecipação de tutela, "para determinar que a parte ré efetue a baixa da reserva de margem consignável efetuada junto ao benefício previdenciário da autora, no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento".

Impugnação à contestação às fls. 80/82.

1.4) Da sentença

No ato compositivo da lide (fls. 89/92), proferido em 19/07/2012, o Juiz de Direito João Batista da Cunha, julgou procedente o pedido inaugural para "a) declarar inexistentes os débitos decorrentes do cartão de crédito mencionado no pacto de fls. 70/74; b) condenar o réu à restituição dos valores pagos pela autora indevidamente (R$ 3.314,49), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, desde o pagamento; C) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do ato ilícito, conforme preceitua o artigo 398 do Código Civil de 2002 e a Súmula n. 54 do STJ. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ex adversa, que se fixa em 20% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20, 3, do Código de Processo Civil".

1.5) Do recurso

Irresignado, o Banco ofertou recurso de Apelação Cível (fls. 96/102), insistindo que o cartão de crédito restou devidamente pactuado, sendo devido o valor pago pela parte autora, bem como inexistente qualquer fato que possa ensejar indenização por danos morais. Disse que a decisão afronta o princípio do pacta sunt servanda e, ao final, requereu a modificação do julgado ou, alternativamente, a minoração do valor indenizatório.

1.6) Das contrarrazões

Contrarrazões às fls. 109/112.

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A celeuma cinge-se na possibilidade de revisar o pacto, na legalidade da contratação de cartão de crédito, bem como nos valores exigidos e na existência de danos morais.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito

2.3.1) Da possibilidade de revisar as cláusulas contratuais

A pretensão da parte em defender a impossibilidade de rever as cláusulas contratuais, dentre as quais, aquele que previa a contratação de cartão de crédito, sob pena de ferir importantes princípios, como o do pacta sunt servanda, não merece agasalho.

Inicialmente, vê-se que tal tese não foi trazida na origem, o que poderia caracterizar uma inovação recusal. Contudo, considerando que o presente caso encaixa-se nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, em seu artigo , inciso V, "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", não há falar em impossibilidade de analisar sua cláusulas.

Comentando a proteção contratual do CDC, Nelson Nery Júnior aponta:

No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, n. V). (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 444).

Entendido que o "pacta sunt servanda" não deve prevalecer em todas as situações indiscriminadamente e, no caso, tratando-se de relação de consumo, possível a análise das cláusulas contratuais, revisando-se-as no que forem abusivas, tornando dispensável a discussão sobre sua natureza adesiva ou não.

Em razão disso, a revisão contratual se presta com fulcro nos princípios expostos nos art. , V, do CDC e arts. 421 e 422 do Código Civil, posto que o contrato deve pautar-se de acordo com a boa-fé, probidade e atendendo sua função social, visando o relativo equilíbrio das prestações durante a execução e sua conclusão.

A respeito, já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE CISÃO PARCIAL - REQUERIMENTO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - PARTE DA APELADA QUE NÃO APRESENTA CONTRARIEDADE - ACOLHIMENTO DO PLEITO.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO CDC - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 297 C. DO STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO EM ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ARTIGO , INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO NO PONTO.[...] (Apelação Cível n. 2011.014252-2, de Guaramirim, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 06/06/2011).

E:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA.
Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do PRINCÍPIO do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de REVISÃO dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inciso V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. [...] (Apelação Cível n. 2010.074873-0, de São José, Relator: Juiz Robson Luz Varella, j. 06/06/2011).

Desta feita, razão não assiste ao Banco quando defende a impossibilidade de rever as cláusulas contratuais.

2.3.2) Da contratação do cartão de crédito

Busca o Banco modificar a parte da sentença que declarou a inexistência de débito, ao argumento de que o cartão de crédito restou devidamente contratado, bem como o "valor mínimo consignado de 10% do benefício, ou seja, eis aí a autorização expressa da autora relativamente à RMC - Reserva de Margom Consignável, tendo inclusive escolhido pelo dia 10 de cada mês como vencimento da fatura do cartão" (fls. 98/99).

Razão não lhe assiste.

Conforme bem pontuado no ato compositivo da lide, a entrega do cartão de crédito à parte apelada, no presente caso, retrata a pratica de venda casada, imposta pelo contrato de adesão, a qual é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe a Lei 8.078/90:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

[...]

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Não bastasse esta ilegalidade, também depreende-se dos autos que a parte apelada, em momento algum, utilizou o cartão de crédito, que sequer foi comprovada sua entrega, o que corrobora a ausência de interesse na pactuação deste serviço.

Logo, a cobrança de valores por este serviço não contratado caracteriza-se como ato ilícito e deve ser rechaçada.

Neste sentido, é da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO DO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA VERIFICADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A RESERVA EFETUADA NA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI DESBLOQUEADO. CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073876-9, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, j. 12-08-2014).

Ressalva-se, por oportuno, para que não pairem dúvidas, que a previsão contratual existente acerca do cartão de crédito não é válida, porque configurou venda casada, sendo incabível a exigência de qualquer valor com base neste serviço que não houve intenção da consumidora em contratar, tampouco o utilizou.

Portanto, é mantida a declaração de inexistência de débito.

2.3.3) Dos danos morais

A Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu artigo , inciso X, garantiu a todos a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, e assegurou o direito de resposta (inciso V) na proporção do agravo praticado. In verbis:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[...]

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O direito a indenização mencionado pela Carta Magna parte da responsabilidade civil daquele que viola os referidos artigos, estando descritos nos artigo 186 e 927 do Código Civil, que diz:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Fernando Noronha esclarece o assunto:

Podemos ordenar os pressupostos da responsabilidade civil de forma mais didática dizendo ser necessário, para que surja a obrigação de indenizar: a) que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza) que seja antijurídico (isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências); b) que esse fato possa ser imputado a alguém, seja por se dever à atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido do decurso de uma atividade realizada no interesse dela; c) que tenham sido produzidos danos; d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta. A estes quatro pressupostos da responsabilidade civil, sobre os quais estão de acordo praticamente todos os juristas, deve-se acrescentar uma condição suplementar (e que, aliás, em rigor, precede todos eles): e) é preciso que o dano esteja contido no âmbito da função de proteção assinada à norma violada. Isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido.

Tais são os cinco requisitos da responsabilidade civil. Os dois primeiros referem-se ao fato gerador da responsabilidade; os outros três, ao próprio dano causado. O fato causador da responsabilidade terá, assim, de ser antijurídico e deverá poder ser imputado a alguém; o dano, por sua vez, há de ser efetivo e deverá ter sido causado pelo fato gerador; além disso, (e este será o último requisito), o dano deverá constituir lesão de um dos bens que a ordem jurídica queria proteger. (in: Direito das Obrigações: fundamentos do direito das obrigações: introdução à responsabilidade civil. Vol. 1. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468).

Extrai-se daqueles artigos, somando-se a lição citada, que para a ocorrência de um dano extrapatrimonial faz-se necessária a existência de um ato lesivo, originado pela ilicitude ou ação/omissão negligente, o abalo moral e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e a conduta do agente.

Além disso, diante da relação de consumo existente entre as partes, faz-se necessário ressalvar que a responsabilidade civil torna-se objetiva, dispensado a comprovação da ação/omissão do agente, conforme dispõem os 12 e 14 daquele Diploma Legal, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Desta forma, compete analisar os autos para averiguar a demonstrar da ocorrência de um dano e seu nexo causal com os fatos.

No caso em apreço, conforme consta do documento de fl. 12 e confessado pelo Banco à fl. 45, houve restrição de margem consignável do benefício previdenciário da apelada, o que, por consequência, restringiu indevidamente seu crédito.

Assim, cristalina a ocorrência do abalo moral passível de indenização.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (...) RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OFENSA À PRIVACIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.

A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. (Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06/05/2014).

Deste modo, devida a indenização por danos morais, residindo sua discussão somente quanto o valor arbitrado.

2.3.3.1) Do quantum indenizatório

É sabido que as indenizações por dano morais, ante a ausência de parâmetros objetivos, ficam ao encargo do Magistrado, o qual arbitrará o valor segundo seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131) e em observância aos artigos 944 e 946, ambos do Código Civil, levando-se em consideração as condições do ofensor e ofendido, além das circunstâncias do caso.

A respeito da quantificação do dano moral, leciona com proficiência Sergio Cavalieri Filho:

Cabe ao juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atendendo para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...]

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...]

Creio, também, que é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pala vítima, a capacidade econômica do causados do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.113/116).

Regina Beatriz Tavares da Silva afirma:

"Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.

[...]

'Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a"inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em 'montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo'"(in Novo Código Civil comentado, coordenador Ricardo Fiuza, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).

No caso em apreço, tem-se que em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, deve ser mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude dos danos sofridos pela restrição indevida de margem consignável de benefício previdenciário, porque, mesmo aquém do devido, não fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para justificar sua minoração.

Neste sentido, já me manifestei:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EMBASADO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

[...]

MÉRITO. MÉRITO. DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SUA UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INCONTROVERSA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTANTE NO INCISO II, DO § 3º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO.

É ilícita a conduta da parte que insere o nome da parte em cadastro de restrição de crédito sem demonstrar a obrigação inadimplida, devendo suportar os danos decorrentes do abalo moral sofrido, que é presumido, e pagar a indenização devida.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, deve ser mantida a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude dos danos sofridos pela inserção indevida do nome em cadastro de restrição de crédito, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR.

"No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no Resp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011)". (STJ, AgRg no AREsp 128689 / RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 18/02/2014).

RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081177-8. Julgada em 13/03/2014).

No mesmo norte, é desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL QUE FOI PAGO ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 2. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012416-9, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-03-2014).

Do corpo do acórdão:

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) não justifica a sua interferência, porque"é razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito"(agravo de instrumento n. 1.341.390, de Minas Gerais, relator o ministro João Otávio de Noronha, j. em 27.9.2010. Disponível em:. Acesso em: 19 mar. 2014). Evidentemente que as particularidades do caso concreto justificam a imposição de valores maiores ou menores. Aqui, a situação não se reveste de particularidade que justifique a interferência da Câmara numa atividade que é marcada pela discricionariedade assegurada por lei ao juiz da causa.

Assim, rejeita-se este ponto do recurso.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso;

3.1.1) nego provimento, mantendo incólume a sentença guerreada.

Este é o voto.


Gabinete Des. Guilherme Nunes Born


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