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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130123016 Timbó 2013.012301-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130123016 Timbó 2013.012301-6
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130123016_a1f89.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE VALORES POR SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, SEQUER DEMONSTRADA A ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE.

A exegese do artigo 39, inciso Ido Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao Banco, quando pactuação de contrato de mútuo bancário, impor ao consumidor a aquisição do serviço de cartão de crédito, porquanto configura venda casada. Logo, a dívida gerada por este serviço, que sequer foi utilizado pelo consumidor, tampouco provada a entrega do cartão de crédito, não é devida e configura a prática de ato ilícito, devendo ser rechaçada do pacto. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais". (Apelação Cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 06/05/2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRANDO AQUÉM DO DEVIDO, MAS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERFERÊNCIA NO MONTANTE FIXADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude dos danos sofridos pela restrição indevida de margem consignável de benefício previdenciário, encontra-se aquém do devido, porém não fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para justificar sua minoração. RECURSO IMPROVIDO.
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