jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX São José 2011.002794-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Gerson Cherem II

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110027945_271b2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECLAMO DA RÉ. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE REPELIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA COMPRADORA. INCONTESTE FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 457, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO ITEM. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. COMPRADORA QUE DEU CAUSA AO ROMPIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, CONSOANTE O ART. 418, DO CC. PERCENTUAL, TODAVIA, MITIGADO. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DO ART. 413, DO CC, COM O ART. 53, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO.

"Arras confirmatórias podem ser retidas pela promitente-vendedora quando não tiver dado causa à rescisão do contrato (art. 418 do CC/2002), podendo o julgador, inclusive de ofício, reduzir essa perda, na forma do art. 413 do CC/2002 c/c art. 53, caput, do CDC, retendo à promitente-vendedora quantia suficiente ao reembolso das despesas do negócio e a título de indenização." ( AC n. 2012.001400-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 06.02.2014). CONDENAÇÃO EM ALUGUERES PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RECORRENTE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. "Com a resolução da avença, por imperativo lógico, deverá a vendedora ser reintegrada na posse do imóvel, fazendo jus, igualmente, ao aluguel pelo período em que ocupado o bem pelos adquirentes." ( AC n. 2009.030987-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21.02.2013). PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE. AUTORA QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM ÀQUELA QUE RESTOU VENCIDA EM MAIOR PARTE NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Se a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, a ré deve suportar integralmente os ônus de sucumbência; trata-se da aplicação da regra prevista no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil." ( AC n. 2007.050950-9, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 16.09.2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101958576/apelacao-civel-ac-20110027945-sao-jose-2011002794-5

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-93.2016.8.24.0039 Lages XXXXX-93.2016.8.24.0039

Luana Bueno, Advogado
Modeloshá 4 anos

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel - Reintegração / Manutenção de Posse

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel N° 1013613- 69.2020.8.26.0002 Movida

Dra. Elaine Rodrigues, Advogado
Modeloshá 8 anos

Reintegração de Posse c/ Pedido de Liminar c/c Indenização por Perdas e Danos