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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130299896 Seara 2013.029989-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Setembro de 2013

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130299896_5e1dd.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.029989-6, de Seara

Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. LESÃO NO 1º E 2º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. EXERT QUE ALEGA DANO DE 5% DO DEDO INDICADOR, SEGUNDO TABELA SUSEP. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.029989-6, da comarca de Seara (Vara Única), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e apelado Claudinei Henrique Wiebusch:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por maioria de votos, conhecer da remessa e do recurso de apelação, negando-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 12 de setembro de 2013, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Volpato de Souza, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Francisco Jose Fabiano.

Florianópolis, 17 de setembro de 2013.

Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Seara, Claudinei Henrique Wiebusch, devidamente qualificado, promoveu, com fundamento nos permissivos legais, através de procuradores habilitados, ação de concessão de auxílio-acidente, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Aduziu, em apertada síntese que, no dia 22 de abril de 2009, enquanto exercia suas atividades laborais, sofreu acidente de trabalho, cortando os dedos polegar e indicador da mão esquerda.

Disse que, o requerido concedeu-lhe benefício de auxílio-doença acidentário (NB 5355075823), a partir de 8-5-2009 até 23-10-2009, quando recebeu alta médica.

Alegou que, em razão do infortúnio, sua capacidade laborativa está reduzida, motivo pelo qual postulou a concessão do auxílio-acidente.

Recebida, registrada e autuada a inicial, a gratuidade da justiça foi deferida (fl. 19).

Citado, o requerido apresentou resposta, via contestação, na qual rebateu os argumentos expostos na prefacial.

Após réplica, foi deferida a produção de prova pericial, sendo que o expert nomeado acostou o laudo às fls. 113-129, e complementação às fls. 139-140.

Com a manifestação das partes acerca da conclusão da perícia médica, o MM. Juiz de Direito, Dr. Roque Lopedote, julgou o feito, a saber:

Ante o exposto, forte nas disposições do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDINEI HENRIQUE WIEBUSCH em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, em consequência, condeno o réu a implementar o benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor do autor, no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, bem como ao pagamento do referido benefício a partir da data que cessou o pagamento do auxílio-doença (23/10/2009 - fl. 26). O débito deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 2.2 desta sentença. Ressalta-se, ainda, que o auxílio-acidente será devido até que se inicie o pagamento de aposentadoria ou que ocorra o óbito do beneficiário (STJ REsp. n. 330227/MG, rel. Min. Vicente Leal, DJ de 1/10/2001, p. 266). Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, sem prejuízo da isenção parcial que se refere o parágrafo único do artigo 33 do Regimento de Custas do Estado (50%), que se encontra em consonância com a súmula n. 178 do STJ, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (súmula 111 do STJ), consideradas como tal até a data da publicação da presente sentença. Expeça-se alvará em favor do perito, independente do trânsito em julgado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado, o processo deverá ser arquivado definitivamente e mantido na comarca pelo prazo descrito no artigo 425-J, 5, do Códex Instrumental (seis meses), ocorrendo a remessa dos autos ao Arquivo Central após o término do referido prazo. Salientando, ainda, que caso a parte interessada requeira a execução da sentença, durante esse interregno, não pagará taxa de desarquivamento, conforme dispõe a Orientação CGJ n. 05, de 12/9/2006.

Inconformado, a tempo e modo, o Instituto Nacional do Seguro Social interpôs recurso de apelação.

Nas suas razões, alegou que o autor não faz jus ao benefício auxílio-acidente.

Postulou o pronunciamento expresso de dispositivos legais, para fins de prequestionamento.

Com as contrarrazões apresentadas às fls. 164-170, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que declinou da competência para este Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. André Carvalho, que entendeu pela desnecessidade de intervenção no mérito da causa.


VOTO

Porque preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da remessa oficial e do recurso de apelação.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, por abranger toda a matéria, o reexame necessário e o recurso de apelação serão analisados conjuntamente.

É sabido que a concessão de benefício acidentário, ocorre quando ficar devidamente demonstrada a existência de incapacidade parcial ou total laborativa do requerente, bem como o nexo causal entre a moléstia que o acomete e a execução de suas atividades profissionais.

Com efeito, o auxílio-acidente destina-se a complementar a renda do segurado que perdeu parte de sua capacidade laboral, mas que continua a desempenhar suas atividades.

"sabe-se que o auxílio-acidente é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com este, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e não somente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe a Lei n. 8.213/1991 em seu art. 86, caput."(Ap. Cív. N. .042106-4, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 4-4-2013).

Assim, diferentemente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente não possui o condão de substituir os vencimentos do obreiro, mas sim dar um aporte financeiro diante do maior esforço físico a ser empreendido.

O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Destarte, confirmado por laudo médico judicial que o segurado apresenta sequela parcialmente incapacitante decorrente de infortúnio laboral que provocou a redução da sua capacidade de trabalho, devido o benefício do auxílio-acidente, conforme as normas supracitadas.

In casu, o expert anunciou que o autor apresenta leve sequela em 1º e 2º dedos da mão esquerda (fl. 127), bem como há relação de causalidade (nexo etiológico) entre a lesão e a atividade laborativa do demandante (fl. 128).

Disse ainda que, "segundo a tabela de SUSEP houve um dano de 5% ao nível de dedo indicador esquerdo" (fl. 140).

Frisa-se que, embora o experto tenha concluído pela capacidade das atividades do segurado, tal conclusão não procede face a natureza da lesão.

Isso porque, é sabido que a lesão de um dedo interfere no conjunto harmônico do membro, porquanto cada um dos dedos possui função própria, e quando um resta lesionado, mesmo que minimamente, há redução na capacidade laboral.

Nesse sentido:

"É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta"funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia"(RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 06-6-2012).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO EXISTENTE. LESÃO CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA ANATÔMICA EVIDENCIADA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE LESÃO EM DEDO, AINDA QUE MÍNIMA, COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA MÃO, QUE FUNCIONA COMO CONJUNTO HARMÔNICO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, MESMO QUE MÍNIMA, ACARRETA DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA NOS MOLDES DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.011753-2, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16-5-2013).

E por fim, em regime representativo de controvérsia, por meio do Recurso Especial Representativo n. 1.109.591/SC, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido. (grifei)

Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela norma da regência, evidente o direito ao percebimento do auxílio-acidente pelo autor.

No tocante ao termo inicial para o pagamento do benefício, este deve retroagir à data em que cessou o pagamento administrativo do auxílio-doença, conforme determinado na decisão a quo.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - INFORTÚNIO LABORAL IN ITINERE - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA - PRESCINDIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELO PERITO DO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO - LAUDO QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (Ap. Cív. n. 2012.055681-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 27-9-2012, grifei).

Quanto aos juros de mora e a correção monetária,

Se a citação é posterior à entrada em vigor da aludida lei (01.07.2009), as providências cumulativas são as seguintes: a) desde o vencimento de cada parcela, a partir da citação, os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com os índices oficiais de juros e remuneração da caderneta de poupança; b) até a véspera da citação, antes da qual não cabem juros de mora, incidirá apenas a correção monetária pelos índices sucessivos indicados na legislação previdenciária (desde agosto de 2006 é o INPC; antes era o IGP-DI).

[...]

Não se olvide que os juros de mora são devidos somente a partir da citação que constitui em mora o devedor (art. 219, do Código de Processo Civil, daí a recomendação da Súmula n. 204, do Superior Tribunal de Justiça:"Os juros de mora nas ações relativas e benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". Em consequência, os juros de mora incidem desde a citação para as parcelas a ela anteriores, e a partir do vencimento de cada parcela após a citação (Ap. Cív. n. 2012.054958-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-7-2013).

No que se refere aos honorários advocatícios, esta Corte vem decidindo que, quando a Fazenda Pública é vencida, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.

Contudo, adverte-se que

"há que se estabelecer, para melhor precisão, que para a incidência do percentual de honorários advocatícios, consideram-se as prestações do benefício previdenciário ou acidentário vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até a da sua prolação que é um ato incompleto e que só se aperfeiçoa com a publicação cartorária. Portanto, na espécie os honorários advocatícios serão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até o momento em que foi proferida. Mas não cabem sobre o total da condenação."(Reexame Necessário n. 2012.079518-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25-4-2013).

No tocante as custas processuais, conforme dispõe o art. 33, parágrafo único, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar estadual n. 156/97, com as alterações decorrentes da Lei omplementar n. 161/97, o INSS deve efetuar o seu pagamento pela metade.

Inclusive, é o teor da Súmula n. 178 do Superior Tribunal de Justiça:"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos na Justiça Estadual".

Por fim, dispensável o prequestionamento, quando, em casos como este, a decisão" vem ornada da fundamentação devida, não se impondo ao julgador responder a todas as perquirições pontuais das partes. "(Ap. Cív. n. n. 2012.080876-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi , j. em 5-2-2013).

Colhe-se desta Quarta Câmara de Direito Público:

RESPONSABILIDADE CIVIL [...] - PRETENSÃO DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE - RECURSO ESPROVIDO [...].

Derradeiramente, urge registrar que a solução conferida no presente julgado constitui fundamento suficiente a afastar a necessidade de pronunciamento expresso e particularizado quanto aos dispositivos legais invocados. Nessa senda, ''prescindendo revela-se o prequestionamento quando, como no caso dos autos, a decisão vem ornada da fundamentação devida, não se impondo ao julgador que responda a todas as perquirições pontuais das partes" (AC n. 2009.067288-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4.5.10) (Ap. Cív. n. 2010.054900-8, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 28-9- 2012).

Ante o exposto, é medida que se impõe manter a sentença de fls. 146-149, que julgou procedente o pedido formulado, a fim de deferir ao segurado o auxílio-acidente, e, em consequencia, desprover a remessa oficial e o recurso de apelação.


Gabinete Des. Subst. Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101957766/apelacao-civel-ac-20130299896-seara-2013029989-6/inteiro-teor-1101957898

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