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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100719306 Caçador 2010.071930-6

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

28 de Junho de 2012

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100719306_4fea4.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.071930-6, de Caçador

Relator: Des. Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO EX OFFICIO. SÚMULA 381, STJ.

VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES.

Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil."

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (ENCARGO QUE SE CONFIGURA PELA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECENTE DECISÃO DO E. STJ. AGRG NO RESP N. 1.092.428-RS. ENTENDIMENTO DIVERSO DESTA CÂMARA. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO.

"É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (STJ, AgRg no REsp 1092428 / RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 10/04/2012).

NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA DE GARANTIA EM DUPLICIDADE. OFENSA AO ART. 51, INC. IV, CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Recurso do banco réu conhecido parcialmente provido.

Recurso da autora conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.071930-6, da comarca de Caçador (2ª Vara Cível), em que é apte/apdo Quadrimetal Empreiteira de Mão de Obra Ltda ME, e apdo/apte Banco Volkswagen S/A.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso interposto pelo réu para dar-lhe parcial provimento, e por maioria, permitir a incidência cumulada da comissão de permanência com encargos de mora, vencido o relator no ponto; conhecer do recurso interposto pela autora para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 28 de junho de 2012, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jânio Machado.

Florianópolis, 28 de junho de 2012.

Guilherme Nunes Born

Relator


RELATÓRIO

1.1) Da inicial.

Quadrimetral Empreiteira de Mão de Obra Ltda ME ajuizou Ação de Revisão de Contrato c/c Tutela Antecipada em face do Banco Volkswagen S/A, alegando em síntese, que firmou contrato de arrendamento mercantil para aquisição de um caminhão VW/19.320 CLC TT, Tractor, 2006/2006, placas MDB 3199, a ser pago em 60 parcelas mensais.

Aduziu, a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis.

Diante desses fatos, requereu a concessão de antecipação de tutela, para determinar que o requerido se abstenha de inscrever o seu nome junto aos órgãos cadastrais de restrição de crédito e mantê-lo na posse do bem.

Quanto ao mérito, pugnou pela: I) descaraterização do contrato de arrendamento mercantil; II) a impossibilidade da cobrança da comissão de permanência; III) vedar a capitalização de juros; IV) modificar o índice dos juros (12% ao ano); V) determinar a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente.

Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Atribuiu valor à causa e juntou documentos (fls. 21/30).

1.2) Da contestação.

Devidamente citado, o requerido apresentou resposta, na forma de contestação, sustentando a licitude do contrato, a legalidade dos juros, da capitalização de juros e da comissão de permanência. Pugnou pela impossibilidade de repetição do indébito e pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora nas verbas sucumbenciais.

1.3) Do encadernamento processual.

Em decisão às fls. 32/35, o magistrado determinou a inversão do ônus da prova e a juntada do contrato formalizado por entre as partes.

Impugnação à contestação ofertada às fls. 79/97.

Em decisão de fls. 105/108, indeferiu-se o pedido liminar.

1.4) Da sentença.

Prestando a tutela jurisdicional, a Dra. Gisele Ribeiro prolatou sentença resolutiva de mérito para julgar procedente em parte a pretensão inicial deduzida, para: "[...] a) autorizar a cobrança da comissão de permanência para o período da inadimplência, limitada à taxa média de mercado, vedada a cumulação com qualquer encargo moratório - multa contratual, correção monetária, juros de mora); b) determinar que os valores pagos pela autora em razão dos encargos contratuais extirpados nesta sentença sejam compensados do novo saldo devedor, depois de atualizados de acordo com os mesmos critérios utilizados na sua formação. c) declarar nula a cláusula que autoriza a emissão de nota promissória em favor do credor; d) declarar válida, caso ocorra, a inscrição dos nomes do devedor nos cadastros restritivos de crédito; e) rejeitar o pedido de manutenção na posse do bem e de consignação em pagamento.

Por fim, tendo a parte autora decaído da maior parte do pedido, condenou esta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$800,00.

1.5) Dos recursos.

Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu apelante Banco Volkswagen S/A interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo a natureza do contrato e a vontade da parte em firmá-lo; a cumulação de comissão de permanência com demais encargos; a legalidade da nota promissória vinculada ao contrato e a impossibilidade de repetição do indébito. Ao final, pugna provimento do recurso.

Já a autora Quadrimetal Empreiteira de Mão de Obra Ltda ME interpôs recurso de Apelação Cível, alegando a possibilidade da revisão de ofício das cláusulas abusivas e a aplicação das regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor; descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pelo pagamento antecipado do valor residual. Por fim, requereu o provimento do recurso.

1.6) Das contrarrazões

Contrarrazões aportada às fls. 146/152 e 153/158.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal.

Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à análise de supostas (i) legalidades, tais como: i) natureza do contrato firmado e descaracterização do arrendamento mercantil; ii) cumulação de encargos de mora; iii) nota promissória vinculada ao contrato; iv) repetição de indébito.

2.2) Do juízo de admissibilidade.

Conheço dos recursos porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertados a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito.

2.3.1) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Primeiramente, cabe ressaltar que o contrato realizado entre as partes é regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeristas (arts. e , parágrafo 2º, CDC), configurando a autora/apelante como consumidor e o réu/apelante como fornecedor do serviço de natureza financeira/creditícia.

Inclusive, a matéria restou pacificada, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a Lei 8.078/90 às instituições financeiras, conforme se depreende dos julgados abaixo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior tem reiterado que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por força do que dispõem o art. , § 2º, da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e a Súmula 297/STJ.( REsp 1165199 / PE, Ministro Relator Castro Meira, j. 05/05/2011).

E nesse sentido, o Tribunal Catarinense já decidiu:

[...] Nessa esteira, importante salientar que a jurisprudência majoritária reconhece a viabilidade de aplicação das regras consumeristas aos contratos bancários, consoante a Súmula n.2977 do STJ, a qual descreve que "o Código de Defesa do Consumidor r é aplicável às instituições financeiras", assim como o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF (Min. Eros Grau, j. em 7-6-2006), ocasião em que considerou aplicáveis as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor r às instituições financeiras.(Apelação Cível n. 2007.021612-3, de Otacílio Costa, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. 02/06/2011).

E:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , INCISO V, DO CDC.
"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"(Súmula n.º 297, do STJ).
ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA DE ADESÃO, E SIM, UM CONTRATO PADRÃO, O QUE INVIABILIZARIA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - NO ENTANTO, REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA PERFEITAMENTE CABÍVEL NA HIPÓTESE DE CONSTATAR-SE CLÁUSULAS ABUSIVAS.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE NÃO EVIDENCIA A PACTUAÇÃO, EMBORA FAÇA PRESUMIR A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. , III, DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2010.073535-5, de Itajaí, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 06/06/2011) (Grifei).

Por conseguinte, declara-se a mitigação das regras de direito privado aplicáveis ao contrato firmado, em razão da existência de uma relação de consumo, que se faz necessária a aplicação dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de uma norma de ordem pública (art. 1º).

Por fim, destaca-se que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso promover a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (Súmula 381 do STJ).

2.3.2) Do contrato de Arrendamento Mercantil.

Quanto ao tipo contratual firmado, deve-se ter em vista, que o contrato de arrendamento mercantil é tido como:" a locação, pelo qual uma pessoa, almejando utilizar determinado bem ou equipamento, contrata com outra o arrendamento deste bem por um certo período, com a opção de renovação do arrendamento, devolução ou compra do bem com o pagamento do VRG "(Ap. Cível n. 2010.073364-3, de Itajaí, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 15-4-2011).

Nesse sentido, esclarece Fábio Ulhoa Coelho:

Em uma definição doutrinária, pode-se dizer que o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao seu término, optar pela compra do bem locado. Em termos de disciplina das relações de direito privado, isto é, no tocante às obrigações que as partes assumem uma com a outra em virtude do arrendamento mercantil, inexiste tipificação legal do negócio. Assim, rege-se este pelas cláusulas pactuadas entre os contratantes. O locatário, por ato unilateral, dependente de sua exclusiva vontade, ao fim do prazo locatício, pode adquirir o bem locado, tendo o direito de amortizar no preço da aquisição os valores pagos a título de aluguel. (Manual de direito comercial. 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 466).

Assim, cabe destacar que pela natureza do contrato firmado - arrendamento mercantil - a prestação devida pelo arrendatário advém da locação, nos termos da avença, sendo o valor da contraprestação o correspondente ao valor da locação do bem.

Quanto ao pagamento antecipado ou diluído do VRG, o caso dos autos (fl. 73), deve-se referir, primeiramente, que o arrendatário assume o compromisso de promover o pagamento de duas verbas de naturezas jurídicas dicotômicas: a) pagamento das" contraprestações "provenientes do uso da coisa; b) pagamento do valor residual garantido que representa o preço estipulado no início do contrato caso o arrendatário exerça o direito de compra.

Há muito tempo, consolidou-se no STJ, diante da publicação da Súmula 293 e do Enunciado IV do Grupo de Câmara de Direito Comercial desta Corte, o entendimento de que a cobrança antecipada do VRG, como é o caso dos autos, não transmuda o contrato de arrendamento mercantil para o contrato de compra e venda.

" A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil "(TJSC. Apelação cível n. 2010.009031-6, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 06/12/10).

Portanto, pacificou-se o entendimento de que o contrato firmado de arrendamento mercantil deve prevalecer e permanecer, pois não existem ilicitudes quanto à incidência antecipada do valor residual garantido, restando para o final da quitação das parcelas, a realização da opção da compra, a qual, no caso de recusa, deverá ser devolvida ao arrendatário, sob pena de enriquecimento ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DE FORMA DILUÍDA, A SER ADIMPLIDA CONJUNTAMENTE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA O AJUSTE DE LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VRG NA HIPÓTESE DE O ARRENDATÁRIO OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUESTIONADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (TJSC. Apelação Cível n. 2011.038795-1, da Capital/Estreito, Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler, 28/06/2011). (Grifei).

Conclui-se, portanto, que a exigência antecipada do pagamento do VRG não se apresenta como suficiente para descaracterização do contrato de arrendamento mercantil ou mesmo configurar abusividade/ilegalidade com o engodo de culminar em desiquilíbrio contratual.

Nestes termos, não merece provimento o recurso do autor/apelante.

2.3.3) Comissão de Permanência.

O autor/apelante a possibilidade da incidência da comissão de permanência em composição com demais encargos de mora, eis que pactuados.

Analisando o contrato firmado, observa-se a pactuação expressa do referido encargo (fl. 75-item 15), e assim, possível a incidência de cláusula contratual que estabelece a incidência de comissão de permanência, desde que estipulada de acordo com a taxa média de mercado, conforme 294 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Contudo, a cumulação de comissão de permanência com os juros de mora, multa contratual e correção moentária deve ser vedada, sob pena de incidir em bis in idem.

É o que dispõe a Súmula 30 do STJ:"A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (10/04/2012), consolidou orientação no Recurso Especial n. 1.1.092.428-RS, nos seguintes termos:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

- É admitida a incidÊncia de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.

Já decidiu o Tribunal Catarinense:

[...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APLICAR A LEI DE RECURSOS REPETITIVOS, NO REsp N. 1058114/RS, DE QUE FOI RELATOR O EXMO. SR. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. [...] (TJSC. Apelações Cíveis ns. 2007.023826-0 e 2007.023827-7, de Joinville, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 27/06/2011).

Para finalizar:

[...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, SEM A INCLUSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA). INCIDÊNCIA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA." Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), co os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, bem com a multa contratual ". (AgRg no Resp. N. 1142414/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 18-10-2011) (Ap. Cível n. 2010.046346-1. Rela. Janice Goulart Garcia Ubialli).

Anota-se, por oportuno, a divergência deste Relator com o atual posicionamento desta Câmara, qual tem migrado pela possibilidade de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos de mora, respeitados os limites entabulados no Enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.

Portanto, divergindo dos demais pares, havendo a previsão expressa da comissão de permanência no contrato agregada com demais encargos, deve-se afastar a cumulação dos demais encargos de mora.

2.3.3.1) Voto Vencedor - Cumulação da comissão de permanência com os demais encargos de mora.

Consoante já reportado, esta Quinta Câmara de Direito Comercial adotou posicionamento jurídico com o escopo de declarar a legalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos de mora, respeitada a limitação imposta pelo Enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Dirieto Comercial deste Tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS , INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO), UMA VEZ QUE O PACTO EXPRESSO FOI DEMONSTRADO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, COM A NOVA REDAÇÃO APROVADA NA SESSÃO DO DIA 11.5.2011. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRÉVIA COMPENSAÇÃO COM O NOVO SALDO DEVEDOR A SER ENCONTRADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21,"CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação cível n. 2011.030631-5, de Itajaí. Relator: Jânio Machado).

Ainda,

[...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ALMEJADA A SUA COBRANÇA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA À DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N.º 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. [...] (Apelação Cível n. 2011.065062-7, da Capital. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein).

Por fim,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA E EMBARGANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INSERTA NOS LIMITES DE ÍNDICES DO BANCO CENTRAL. PREVALÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTO. VEDADA SUA APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO VISANDO A INCIDÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE APENAS DA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONJUNTO COM OS JUROS DE MORA. MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO). CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 9.298/96. MANTIDA A TAXA DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO, PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O JULGAMENTO. AFASTADOS OS EFEITOS DA REVELIA. EXEGESE DO ART. 320, I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível n. 2007.041731-6, de Itajaí. Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins)

Divergindo do posicionamento dos meus pares, este Relator ficou vencido neste ponto, preponderando, portanto, o entendimento empossado que admite a cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos de mora, respeitado o limite esboçado no Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte:

III - A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação.

2.3.4) Nulidade de Títulos.

O réu/apelante menciona a ausência de nulidade da referida cláusula que autorizou a emissão da nota promissória em favor do credor, pois emitida como garantia ao pagamento das parcelas ajustadas.

É o que se percebe da cláusula 31 do contrato (fl. 76):

31. NOTAS PROMISSÓRIAS:

31.1 A ARRENDATÁRIA emite, neste ato, em favor da ARRENDADORA, NOTA (S) PROMISSÓRIA (S) avalizada (s) pelo (s) DEVEDOR (ES) SOLIDÁRIO (S) para garantia do CONTRATO.

Além do mais, percebe-se a exigência de outra garantia, acerca da solidariedade dos devedores, o que não pode ser balizado pelo Poder Judiciário, eis que a exigência de garantia em duplicidade é situação abusiva e unilateral, pois o mesmo dever não é conferido à instituição bancária, nos termos do art. 51, inc. IV, CDC.

Já se decidiu:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

[...]

NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA E DE ELEIÇÃO DO FORO - PREVISÕES CONTRATUAIS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA.

" As cláusulas contratuais que permitem a emissão unilateral de título de crédito, como no caso dos autos, refletem evidente abusividade, visto que o contrato já possui garantia consubstanciada no próprio bem arrendado ".

(TJSC. Apelação Cível n. 2006.012096-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, 31/03/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

[...].

CLÁUSULA MANDATO. EMISSÃO DE TÍTULOS CAMBIAIS. GARANTIA DUPLICE. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, CDC). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMITIR NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DO DÉBITO. VEDAÇÃO DO ART. 51, VIII, DO CDC. SÚMULA 60 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO NESSE TEMA.

[...]

(TJSC. Apelação Cível n. 2011.058990-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins,08/05/2012)

Inclusive, é dever ressaltar o teor da Súmula 60:

" É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste ".

Portanto, deve ser declarada nula a emissão de título de crédito vinculado ao contrato, mantendo-se a sentença.

2.3.5) Repetição de Indébito.

Pleiteou o réu/apelante pela inviabilidade da repetição de indébito, diante da ausência de abusividades, inclusive, não há valores pagos a maior, mas sim, débito pendente no contrato.

Contudo, como já consignei alhures, o caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza em seu artigo 42 a repetição de indébito, no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida.

Desta feita, restando apurado que o autor/apelado realizou pagamento indevido, é dever do réu/apelante promover a devolução dos mesmos em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) que deve ser feito na forma simples pela ausência de má-fé da ré.

Salienta-se que quando da devolução, os valores deverão sofrer correção monetária de acordo com a tabela da e. CGJ-TJ/SC a partir dos respectivos desembolsos e compensados na existência de débitos (art. 369, CC).

Desprovido o apelo neste ponto.

2.3.6) Ônus Sucumbencial.

Levando-se em conta a alteração do julgamento neste grau de jurisdição, deve-se proceder à readequação do ônus sucumbencial fixado na sentença de primeiro grau.

No entanto, em razão da condenação inteiramente em desfavor da parte autora, já que decaiu de maior parte dos pedidos no juízo de primeiro grau, impõe-se a manutenção, nos termos do art. 20, caput, CPC.

3.0) Conclusão.

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso interposto pelo réu Banco Volkswagen S/A:

3.1.1) dou parcial provimento, por maioria, para permitir a incidência da comissão de permanência cumulada com encargos de mora; manter o ônus sucumbencial.

3.2) conheço do recurso interposto pela autora Quadrimetal Empreiteira de Mão de Obra Ltda ME e nego provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Guilherme Nunes Born


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