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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100719306 Caçador 2010.071930-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100719306 Caçador 2010.071930-6
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Junho de 2012
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100719306_4fea4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO EX OFFICIO. SÚMULA 381, STJ. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES.

Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (ENCARGO QUE SE CONFIGURA PELA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECENTE DECISÃO DO E. STJ. AGRG NO RESP N. 1.092.428-RS. ENTENDIMENTO DIVERSO DESTA CÂMARA. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (STJ, AgRg no REsp 1092428 / RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 10/04/2012). NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA DE GARANTIA EM DUPLICIDADE. OFENSA AO ART. 51, INC. IV, CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Recurso do banco réu conhecido parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e improvido.
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