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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 20120148448 Xanxerê 2012.014844-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 20120148448 Xanxerê 2012.014844-8
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
27 de Junho de 2012
Relator
Jorge Schaefer Martins
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Ementa

AÇÃO PENAL. CRIMES SEXUAIS. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO DA VIA ELEITA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS UTILIZADAS DE FORMA CORRETA PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CONFORME RECONHECIDO NO QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA.

As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que não se dá quando a majoração na pena-base decorre das circunstâncias judiciais desfavoráveis do agente, corretamente valoradas pela Autoridade Judiciária de Primeiro Grau. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA QUAL HOUVE A UNIÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM UM ÚNICO DISPOSITIVO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA TÍPICA QUE AINDA PERSISTE NO DIREITO PENAL. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. PEDIDO INDEFERIDO. [...] Em primeiro lugar, deve-se deixar claro não ter havido a revogação do art. 214do CP(atentado violento ao pudor) como forma de abolitio criminis (extinção do delito). Houve uma mera novatio legis, provocando-se a integração de dois crimes numa única figura delitiva, o que á natural e possível, pois similares. Hoje, tem-se o estupro, congregando todos os atos libidinosos (dos quais a conjunção carnal é apenas uma espécie) no tipo penal do art. 213. Esse modelo foi construído de forma alternativa, o que também não deve causar nenhum choque, pois o que havia antes, provocando o concurso material, fazia parte de um excesso punitivo não encontrado em outros cenários de tutela penal a bens jurídicos igualmente relevantes. [...] (Nucci, Guilherme de Souza. Código penalcomentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 902).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101949775/revisao-criminal-rvcr-20120148448-xanxere-2012014844-8