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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Vanderlei Romer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100097224_f7e87.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.009722-4, de Balneário Camboriú

Relator: Des. Vanderlei Romer

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA AUTORA PELO PROCON. DECISÕES PROFERIDAS NAQUELE ÂMBITO QUE NÃO EXAMINARAM A DEFESA DA EMPRESA PENALIZADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conquanto vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise do mérito do ato administrativo, é de todo possível verificar a regularidade do procedimento do qual ele resultou e da sua legalidade (RMS n. 19.863/SE, rela. Mina. Laurita Vaz).

2. Na hipótese, as decisões administrativas nem sequer analisaram as razões de defesa da empresa penalizada, o que evidencia a sua nulidade, pois, de acordo com o entendimento firmado por esta Corte de Justiça "Nula é a decisão administrativa que se limita a dizer, laconicamente, que o recurso carece de amparo legal, não tecendo quaisquer outras considerações a respeito de múltiplas teses aviadas contra a aplicação de penalidade imposta ao recorrente" (ACMS n. 2005.028733-9, da Capital. Rel. Juiz Newton Janke).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.009722-4, da comarca de Balneário Camboriú (Vara da Fazenda Pública, Executivo Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos), em que é apelante o município de Balneário Camboriú e apelada Cardif do Brasil Seguros e Previdência S.A.:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. ingressou com ação anulatória contra o município de Balneário Camboriú.

Propugnou a anulação de multa aplicada pelo Procon por suposta infração a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Municipal n. 4.083/1990 em decorrência de reclamação de um de seus segurados.

Alegou, em suma, a inexistência da conduta ilegal a justificar a sanção e a nulidade das decisões administrativas de primeira e segunda instância, que não analisaram os seus argumentos e, assim, macularam os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

No mais, asseverou que, com relação ao contrato de seguro que ensejou a punição, não houve ofensa aos referidos dispositivos legais e, ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela.

Ao receber a exordial, o MM. Juiz singular reconheceu que a multa em questão ainda não havia constituído crédito fiscal e, portanto, a anulação seria do ato administrativo que a impôs. Além disso, deferiu a tutela de urgência almejada.

Na contestação, o requerido argumentou ser manifesta a violação dos direitos do consumidor pela empresa autora e defendeu a higidez do ato administrativo, tendo em vista que a sua fundamentação analisou a infração cometida, e as argumentações da requerente eram estranhas a essa.

Houve réplica.

Sobreveio a sentença que julgou procedente o pleito inicial.

Irresignado com o teor do veredicto, apelou o vencido.

Na pugna pela reforma, reiterou os argumentos expostos da contestação com ênfase na legalidade das decisões administrativas, porquanto devidamente fundamentadas.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça.

VOTO

Próprio e tempestivo, conhece-se do recurso.

De início, vale ressaltar, conquanto cediço, que ao Poder Judiciário cumpre, tão-somente, a verificação da legalidade do ato administrativo, vedada a incursão no seu mérito.

Daí por que não cabe aqui discutir se a multa em questão foi corretamente aplicada à empresa apelada, conforme pretende o ente público em suas razões recursais.

Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir a existência de vício nas decisões administrativas que culminaram com a imposição da penalidade.

Os atos atacados são decisões de primeira e segunda instância na via administrativa que analisaram reclamação de um dos segurados da recorrida ao Procon de Balneário Camboriú e, por conseguinte, aplicaram-lhe multa de R$ 22.500,88 (vinte e dois mil e quinhentos reais e oitenta e oito centavos).

A sentença vergastada anulou o ato administrativo que culminou com a imposição da sanção por constatar vício formal no procedimento.

O julgado não merece reparo.

Com efeito, sabe-se que, também no processo administrativo, é de rigor a garantia do devido processo legal e da ampla defesa, ex vi do art. , incisos LIV e LV, da Lei Maior.

Além disso, o princípio da motivação deve ser igualmente respeitado e, sobre esse, é oportuno citar a lição do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis:

Princípio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda aqui se protegem os interesses do administrado, seja por convencê-lo do acerto da providência tomada - o que é o mais rudimentar dever de uma Administração democrática -, seja por deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão judicial, se inconvincentes, desarrazoadas ou injurídicas. Aliás, confrontada com a obrigação de motivar corretamente, a Administração terá de coibir-se em adotar providências (que de outra sorte poderia tomar) incapazes de serem devidamente justificadas, justamente por não coincidirem com o interesse público que está obrigada a buscar (Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 496, sem o grifo no original).

Na hipótese vertente, a decisão administrativa de primeira instância, que analisou a impugnação ao auto de infração, refutou os argumentos da empresa apelada nos seguintes termos:

Considerando que há prática infrativa capitulada no Código de Defesa do Consumidor;

Considerando que a autuada não apresentou razões de defesa capazes de ilidir as infrações apontadas;

Considerando que a autuada deixou de fornecer informações adequadas e claras sobre o seguro contratado, induzindo o consumidor a erro; deixou de fornecer cópia da proposta de adesão, do contrato, das condições, da cobertura do seguro no ato da contratação não dando ao consumidor oportunidade de conhecimento prévio sobre dados essenciais ao produto; deixou de fornecer a apólice do seguro ao consumidor; firmou a contratação do financiamento juntamente com a contratação do seguro, configurando venda casada;

Ante o exposto, decido pela procedência do presente Auto de infração e pela aplicação da pena de multa [...] (fl. 103).

Ora, ainda que admissível fundamentação concisa, é manifesto que o ato supracitado não apreciou a contento as alegações da peça impugnatória, máxime porque o argumento utilizado para rebatê-las foi a inexistência de razões de defesa capazes de derruir as infrações.

Quanto a isso, bem reconheceu a douta Sentenciante, Dra. Adriana Lisbôa, que tal decisão "limitou-se a analisar a infração e a penalidade, ouvindo, destarte, apenas o Consumidor, deixando de ouvir realmente a parte autuada" (fl. 180).

De fato, sobretudo a tese de recebimento do certificado de seguro pelo consumidor constante na impugnação foi plenamente ignorada pela autoridade administrativa, o que, por si só, evidencia o vício.

De toda sorte, ainda que considerada válida essa decisão, a de segunda instância não mereceria o mesmo tratamento.

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, ao analisar o recurso interposto pela demandante e após a explanação do relator do processo, firmou posicionamento "favorável ao voto do relator, unanimemente, decidindo, assim, pela manutenção da multa aplicada pelo PROCON, pelas razões constantes da decisão administrativa" (fl. 131).

Por conseguinte, o Secretário da Fazenda Municipal proferiu a seguinte decisão:

Em análise ao presente processo e baseado no parecer do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, DECIDO pela manutenção da multa aplicada pelo PROCON.

Intime-se (fl. 132).

Ora, é nítida a ausência de motivação.

Com isso, é evidente a nulidade do referido ato administrativo, pois nele não há fundamentação, nem sequer sucinta.

A respeito, cita-se da jurisprudência deste Sodalício:

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. RECURSOS CONTRA AUTUAÇÕES PELA SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÕES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA TOTAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NULIDADE.

[...]

Nula é a decisão administrativa que se limita a dizer, laconicamente, que o recurso carece de amparo legal, não tecendo quaisquer outras considerações a respeito de múltiplas teses aviadas contra a aplicação de penalidade imposta ao recorrente (ACMS n. 2005.028733-9, da Capital. Rel. Juiz Newton Janke).

Assim, porquanto evidentemente nula a decisão administrativa que manteve a imposição de multa à empresa apelante, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe.

O voto, pois, é pelo desprovimento do recurso.

DECISÃO

Ante o exposto, a Câmara decidiu, por votação unânime, desprover o recurso.

Participaram do julgamento, realizado no dia 16 de março de 2010, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 30 de março de 2010.

Vanderlei Romer

PRESIDENTE E Relator


Gabinete Des. Vanderlei Romer


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